PL PROJETO DE LEI 3135/2024
PL 3135/2024
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Estabelece critérios de segurança para a realização de grandes eventos no
Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Estabelece critérios de segurança para eventos com mais de três mil pessoas, exigindo comunicação prévia à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – sobre detalhes como localização, público estimado e medidas de segurança. Determina a contratação de vigilantes em número proporcional ao público, considerando fatores como tipo de evento, riscos e estrutura do local. Para eventos com mais de cinco mil pessoas, exige um grupo de pronta atuação equipado e treinado para tumultos. O objetivo é mitigar riscos, proteger o público e evitar a sobrecarga policial. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Estabelece critérios de segurança para eventos com mais de três mil pessoas, exigindo comunicação prévia à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – sobre detalhes como localização, público estimado e medidas de segurança. Determina a contratação de vigilantes em número proporcional ao público, considerando fatores como tipo de evento, riscos e estrutura do local. Para eventos com mais de cinco mil pessoas, exige um grupo de pronta atuação equipado e treinado para tumultos. O objetivo é mitigar riscos, proteger o público e evitar a sobrecarga policial. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
Tramitação
18/03/2025
Proposição recebida na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
18/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2025, pág 79.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2025, pág 79.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
13/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
11/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.