PL PROJETO DE LEI 3135/2024
PL 3135/2024
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Estabelece critérios de segurança para a realização de grandes eventos no
Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
3 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Estabelece critérios mínimos de segurança para grandes eventos, definidos como aqueles com mais de três mil pessoas. Organizadores devem informar à Polícia Militar detalhes do evento, como localização, público estimado e medidas de segurança, com pelo menos 15 dias de antecedência. Exige-se a contratação de vigilantes em número proporcional ao público, considerando fatores como tipo de evento, riscos e estrutura do local. Eventos maiores que cinco mil pessoas devem incluir um grupo de pronta atuação equipado e treinado para tumultos. O objetivo é mitigar riscos, proteger o público e evitar sobrecarga das forças policiais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DEC.
Indexação
Resumo Estabelece critérios mínimos de segurança para grandes eventos, definidos como aqueles com mais de três mil pessoas. Organizadores devem informar à Polícia Militar detalhes do evento, como localização, público estimado e medidas de segurança, com pelo menos 15 dias de antecedência. Exige-se a contratação de vigilantes em número proporcional ao público, considerando fatores como tipo de evento, riscos e estrutura do local. Eventos maiores que cinco mil pessoas devem incluir um grupo de pronta atuação equipado e treinado para tumultos. O objetivo é mitigar riscos, proteger o público e evitar sobrecarga das forças policiais.
Documentos
Tramitação
13/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
11/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.