PL PROJETO DE LEI 3099/2015
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Limeira do Oeste o trecho que especifica.
(Destinação: integração perímetro urbano, construção de canteiros
centrais e rotatória.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22466 2016 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22466 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2015
Proposição de Lei PRL 23337 2016
Observação Rodovia AMG-120, entre o entroncamento da LMG-865 e o Município de Limeira do Oeste. Distribuído a 4 comissões: CJU TCO APU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Objeto, Desafetação, Município, Limeira do oeste, Destinação, Construção, Rotatória, Via Pública, Zona Urbana. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2015
Proposição de Lei PRL 23337 2016
Observação Rodovia AMG-120, entre o entroncamento da LMG-865 e o Município de Limeira do Oeste. Distribuído a 4 comissões: CJU TCO APU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Objeto, Desafetação, Município, Limeira do oeste, Destinação, Construção, Rotatória, Via Pública, Zona Urbana. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Errata (1)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
26/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22466 publicada no Diário do Executivo em 27/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22466 publicada no Diário do Executivo em 27/12/2016.
07/12/2016
Ofício 2574 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23337 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 25.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2574 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23337 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 25.
06/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 218.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 218.
30/11/2016
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. O presidente ¿ Votaram ¿sim¿ 41 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 39. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.
Plenário
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. O presidente ¿ Votaram ¿sim¿ 41 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 39. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.
18/10/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Paulo Guedes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 116. Errata publicada no DL em 21/10/2016, pág 17, alterando o ano da proposição.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Paulo Guedes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 116. Errata publicada no DL em 21/10/2016, pág 17, alterando o ano da proposição.
25/08/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. (proposição redistribuída).
24/08/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/8/2016, pág 9. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 24/8/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 35 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/8/2016, pág 9. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 24/8/2016.
23/08/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
17/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2016, pág 40.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2016, pág 40.
09/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 48. Recebido na FFO em 17/8/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 48. Recebido na FFO em 17/8/2016.
08/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Paulo Guedes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Paulo Guedes.
11/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho.
05/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2016, pág 33. Recebido na APU em 7/7/2016.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2016, pág 33. Recebido na APU em 7/7/2016.
17/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel.
03/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2016, pág 27. Recebido na TCO em 3/5/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/5/2016, pág 27. Recebido na TCO em 3/5/2016.
28/04/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
19/04/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/4/2016, pág 19.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/4/2016, pág 19.
04/02/2016
Remessa do Ofício 52 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 52 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
03/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
25/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
18/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/11/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/11/2015.