PL PROJETO DE LEI 3058/2021
Altera o disposto na Lei 22256, de 26 7 2016, que institui a política
de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24660 2024 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24660 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Proposição de Lei PRL 25615 2023
Proposições anexadas
PL 3688 de 2022
Observação Acrescenta inciso VIII ao art. 4º, dispondo sobre programas de conscientização sobre violência contra mulher voltados para homens. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Acréscimo, Desenvolvimento, Programa, Conscientização, Violência Doméstica, Destinação, Público, Homem. Substitutivo nº 1: Prevê a realização de programas de recuperação e reeducação dos agressores. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui medidas que poderão ser adotadas na instituição dos programas de responsabilização, recuperação e reeducação dos agressores, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Incorpora elementos do projeto de lei que Institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar. Proposição de lei: Introduz o desenvolvimento de projetos para conscientização sobre violência doméstica dirigidos especialmente para homens. Destaca a criação de programas para responsabilização, recuperação e reeducação dos agressores, visando prevenir a violência contra a mulher e reduzir a reincidência. Inclui a formação de grupos reflexivos para agressores, oferta de serviços de atendimento psicológico ou assistência social, acompanhamento psicossocial conforme determinações judiciais, promoção de atividades educativas, realização de palestras, envio de informações à autoridade judicial sobre o acompanhamento dos agressores, e formação continuada dos profissionais envolvidos.
Assunto geral Assistência Social
Direitos Humanos
Mulher
Segurança Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021
Proposição de Lei PRL 25615 2023
Proposições anexadas
PL 3688 de 2022
Observação Acrescenta inciso VIII ao art. 4º, dispondo sobre programas de conscientização sobre violência contra mulher voltados para homens. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Acréscimo, Desenvolvimento, Programa, Conscientização, Violência Doméstica, Destinação, Público, Homem. Substitutivo nº 1: Prevê a realização de programas de recuperação e reeducação dos agressores. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui medidas que poderão ser adotadas na instituição dos programas de responsabilização, recuperação e reeducação dos agressores, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Incorpora elementos do projeto de lei que Institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar. Proposição de lei: Introduz o desenvolvimento de projetos para conscientização sobre violência doméstica dirigidos especialmente para homens. Destaca a criação de programas para responsabilização, recuperação e reeducação dos agressores, visando prevenir a violência contra a mulher e reduzir a reincidência. Inclui a formação de grupos reflexivos para agressores, oferta de serviços de atendimento psicológico ou assistência social, acompanhamento psicossocial conforme determinações judiciais, promoção de atividades educativas, realização de palestras, envio de informações à autoridade judicial sobre o acompanhamento dos agressores, e formação continuada dos profissionais envolvidos.
Assunto geral Assistência Social
Direitos Humanos
Mulher
Segurança Pública
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (1)
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/01/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24660 publicada no Diário do Executivo em 10/1/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24660 publicada no Diário do Executivo em 10/1/2024.
19/12/2023
Ofício 3377 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25615 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 58.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3377 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25615 2023 para sanção. Data do envio: 19/12/2023. Data máxima para sanção: 11/1/2024. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 58.
18/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 90. Errata publicada no DL em 20/12/2023, pág 141, retificando o texto do parecer de redação final.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 90. Errata publicada no DL em 20/12/2023, pág 141, retificando o texto do parecer de redação final.
18/12/2023
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 65. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 65. À Comissão de Redação.
13/06/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 42.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/6/2023, pág 42.
21/03/2023
PL 3688 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 84.
Plenário
PL 3688 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 84.
14/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
08/03/2023
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
08/03/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/3/2023, pág 12. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/3/2023, pág 12. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
31/03/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/4/2022, pág 78.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/4/2022, pág 78.
25/10/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
25/10/2021
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
28/09/2021
Primeiro Turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2021, pág 55.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2021, pág 55.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do dep. Sávio Souza Cruz.
09/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
02/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
31/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.