PL PROJETO DE LEI 3051/2021
PL 3051/2021
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Institui a obrigatoriedade de as receitas de medicamentos serem
redigidas de forma legível.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Receituário, Grafia, Garantia, Interpretação, Informação, Segurança, Paciente, Responsabilidade, Profissional, Saúde, Cooperação, Atendimento, Negação, Cumprimento, Proibição, Distribuição, Medicamento. Hipótese, Utilização Indevida, Resultado, Erro, Interpretação, Receituário, Notificação, Vigilância Sanitária, Conselho.
Assunto geral Saúde Pública
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Receituário, Grafia, Garantia, Interpretação, Informação, Segurança, Paciente, Responsabilidade, Profissional, Saúde, Cooperação, Atendimento, Negação, Cumprimento, Proibição, Distribuição, Medicamento. Hipótese, Utilização Indevida, Resultado, Erro, Interpretação, Receituário, Notificação, Vigilância Sanitária, Conselho.
Assunto geral Saúde Pública
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
26/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
26/08/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
24/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/8/2021, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.