PL PROJETO DE LEI 302/2023
PL 302/2023
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Altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de
Saúde do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Permite à
Administração Pública delegar a particulares ações de vigilância
sanitária.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
119 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo delegar a particulares ações de vigilância sanitária, com o objetivo de favorecer a atividade econômica, em especial, a desenvolvida pelos pequenos empreendedores que lidam com produtos alimentícios.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo delegar a particulares ações de vigilância sanitária, com o objetivo de favorecer a atividade econômica, em especial, a desenvolvida pelos pequenos empreendedores que lidam com produtos alimentícios.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
23/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.