Projeto de Lei Nº 302/2023

A Vigilância Sanitária é o braço mais estendido da Saúde Pública em nosso País. Suas funções são típicas de ESTADO. Portanto, indelegáveis. Entregar as atividades fiscalizadoras ao setor regulado/privado é abrir mão do papel regulador do estado em uma atuação crucial para a saúde no campo da vigilância que pressupôe ações preventivas aos agravos mas também promotoras de saúde. O pl 302/2023 é nocivo à sociedade. Devemos, ao contrário, fortalecer as equipes de vigilância Sanitária no estado e nos municípios, com estrutura, equipamentos, capacitações e sua força de trabalho, ampliando assim as possibilidades de melhorias à saúde das pessoas, assegurando mais qualidade nos produtos de consumo em geral e nos serviços de saúde. Viva a Vigilância Sanitária! Dia 05 de agosto comemora-se o "Dia Nacional da Vigilância Sanitária!

Projeto excelente! Dscentraliza a ação fiscalizatória sem abrir mão do poder polícia e da garantia do cumprimento da lei. O estado e os cidadãos ganham na celeridade dos processos! Parabéns, deputada!

É uma falta de respeito a todas as Vigilâncias Sanitárias que lutam com todas as dificuldades de recursos humanos, equipamentos adequados e falta de apoio. É típico de quem não conhece o trabalho e que em vez de criar condições para um trabalho digno e seguro, cria mecanismos para se eximir de suas responsabilidades.

Isso acarretaria aumento de custos pro empreendedor, já que ele terá que contratar os serviços do terceirizado, sendo que o Estado já presta e tem o dever constitucional de fiscalizar seu estabelecimento.

Esta é uma função típica do Estado. O mercado vai regular o próprio mercado? O serviço público garante o cumprimento das leis e os direitos dos cidadãos ao acesso a serviços com qualidade e segurança, seja na saúde, alimentação, produtos e bens de interesse à saúde, sem distinção entre estabelecimentos públicos e privados. Acredito que a proponente da proposta precisa entender o universo do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, do qual fazem parte os entes Federal, Estadual e municipais e fazer uma proposta que melhore o aparato do Estado. Corroboro com o comentário do Evandro Luiz Silva, onde há erro material na justificativa da proposta, com a apresentação de funções que cabe aos IMA, MAPA.

Este projeto já começou errado pela justificativa: "Não raro o Estado, que cumpre função fiscalizatória sobre empreendimentos que produzem gêneros alimentícios, como queijos, doces e embutidos, não consegue atender a toda a demanda de inspeção e vigilância sanitária..." Os produtos de origem animal, como os mencionados na justificativa do PL, são inspecionados pelos órgãos de Agricultura (SIM, IMA, MAPA), então por que alterar o Código de Saúde? A missão da Vigilância Sanitária é grandiosa e deve ser reconhecida como uma função estratégica, típica de Estado, indelegável para iniciativa privada.

Em vez de fazer uma lei que obrigue os municípios a terem fiscais concursados e não em confiança, para não ter o jeitinho.esse projeto tem cara de empresários financiadores de campanhas políticas.

Projeto anacrônico, trata-se da inversão da lógica.

Primeiramente, o estado precisa manter-se ou tornar-se eficiente. Para agilizar e não prejudicar o empreendedorismo, já estão vigentes regulamentos de simplificação e desburocratização dos licenciamentos para atividades de baixo risco. Assim, não há necessidade de delegação a outros, retirando poder do Estado, para esse fim.

.

Vai facilitar o toma lá dá cá. Alguém que não é Fiscal vai poder atuar sem medo de desagradar? Sem medo de perder o cabide? Complicado isto, quem vota numa coisa dessa é descompromissado com a saúde da população. Para ser fiscal tem que estudar até sair sangue dos olhos e vem alguém indicado. Poder de polícia pertence ao Estado.

São ações exclusivas do estado. Não dá para privatizar. Vamos privatir a assembleia legislativa de MG. NÃO é possível, concorda? A mesma situação de Vigilância Sanitária

É uma tremenda falta de respeito com a Vigilância Sanitária Estadual.

É uma vergonha esse projeto! VISA somente ( a todo custo) avacalhar e politizar ( de politicagem) o serviço fiscal da vigilância sanitária! A falta de recursos humanos e autoridades sanitárias devem ser resolvidas pelo executivo (Mais empenho!) e não servir de base para privatizar um serviço de natureza pública! Em relação aos consórcios, quanto a delegação, são para aqueles de natureza jurídica pública! " Nas palavras de um conhecido "inferno tem subsolo"!

Que horror! Estamos indo pro buraco mesmo. Daqui a pouco só vai ter empresa apadrinhada por político ganhando dinheiro para fazer o trabalho e fazer vista grossa a quem interessa. E a população vai ficar a mercer disso tudo...

A vigilância sanitária atua para a promoção da saúde e prevenção de doenças, por meio de atividades regulatórias, as quais dependem do poder de polícia que é conferido aos agentes públicos. Medidas restritivas podem e devem ser impostas pelo Estado em detrimento do direito individual, caso necessário à proteção da coletividade. Delegar o poder de polícia à entes privados irá enfraquecer a vigilância. Faz-se necessário fortalecer o sistema já existente, compor a equipe de VISA, com servidores efetivos, éticos, isentos de conflitos de interesse e com a competência necessária para bem exercer a vigilância.

Você deixaria Lobos Cuidarem das suas ovelhas? Pois então como vai permitir a iniciativa privada, de um país como nosso, fazer a vigilância sanitária?