PL PROJETO DE LEI 2939/2008
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE - GCP -, NA
CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18017 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18017 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2008
Origem
MSG 310 de 2008
Proposição de Lei PRL 18961 2008
Proposições anexadas
MSG 318 de 2008
Observação OFÍCIO 985 2008 DA SEPLAG
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO EFETIVO, HIPÓTESE, DIREITOS, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, COMPLEMENTAÇÃO, HONORÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CONSULTORIA JURÍDICA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, DECRETO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO EFETIVO, HIPÓTESE, DIREITOS, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, TABELA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR CHEFE, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, PRIVILÉGIO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, SUCUMBÊNCIA, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EQUIPARAÇÃO, PRERROGATIVA, PRIVILÉGIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VALOR, DÍVIDA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, PROCURADOR DO ESTADO, HIPÓTESE, CONFISSÃO DE DÍVIDA, PARCELAMENTO, CRÉDITO, (MG), REMISSÃO DE DÉBITOS, ANISTIA FISCAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, MANDATO, OUVIDOR GERAL DO ESTADO, OUVIDOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO, POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE)
PESSOAL
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 177 2007 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/12/2008
Origem
MSG 310 de 2008
Proposição de Lei PRL 18961 2008
Proposições anexadas
MSG 318 de 2008
Observação OFÍCIO 985 2008 DA SEPLAG
Resumo DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO EFETIVO, HIPÓTESE, DIREITOS, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, COMPLEMENTAÇÃO, HONORÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CONSULTORIA JURÍDICA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, DECRETO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EXERCÍCIO EFETIVO, HIPÓTESE, DIREITOS, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). DISPOSITIVOS, TABELA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR CHEFE, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRERROGATIVA, PRIVILÉGIO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, SUCUMBÊNCIA, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, EQUIPARAÇÃO, PRERROGATIVA, PRIVILÉGIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA, VALOR, DÍVIDA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, PROCURADOR DO ESTADO, HIPÓTESE, CONFISSÃO DE DÍVIDA, PARCELAMENTO, CRÉDITO, (MG), REMISSÃO DE DÉBITOS, ANISTIA FISCAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR. DISPOSITIVOS, NOMEAÇÃO, MANDATO, OUVIDOR GERAL DO ESTADO, OUVIDOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO, POSSIBILIDADE, RECONDUÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE)
PESSOAL
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 30 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 177 2007 - LEI DELEGADA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18017 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18017 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2009.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2854/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18961 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2854/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18961 PARA SANÇÃO.
19/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 57 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 57 COL 2.
18/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
17/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 67 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 67 COL 2.
17/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2008.
16/12/2008
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI 2939 2008. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 57 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI 2939 2008. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 57 COL 1.
16/12/2008
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 318 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 18/12/2008, PÁG 56 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 318 2008, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 18/12/2008, PÁG 56 COL 4.
16/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 59 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 59 COL 1.
16/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 59 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 59 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
16/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
16/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 60 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 16/12/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 60 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 16/12/2008.
10/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
08/12/2008
PUBLICADO NO DL EM 10/12/2008, PÁG 93 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/12/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/12/2008, PÁG 93 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/12/2008.