PL PROJETO DE LEI 2915/2021
PL 2915/2021
Agora
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Institui a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê
Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de
Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Proposições anexadas
PL 393 de 2023
PL 1058 de 2023
PL 2630 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Cria a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais. Estabelece que as secretarias estaduais e outros órgãos responsáveis pelo atendimento da criança na primeira infância devem destacar os recursos para financiamento das políticas públicas e consolidar essas informações em única rubrica. Obriga o Estado ainda a informar sobre os recursos aplicados nas políticas públicas voltadas para a primeira infância. Emendas nºs 1 a 5: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 6: Determina como atribuição do poder público regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, informando sua natureza, os limites de faixas etárias recomendados, locais e horários inadequados para sua exibição, além de estabelecer o direito dos pais de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais e culturais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Suprime o conteúdo da Emenda nº 6. Emenda nº 7: Determina a promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância participarem de manifestações artísticas e culturais, nas suas diferentes expressões, com valorização da diversidade regional, desde que consultado os pais ou responsáveis. Emenda nº 8: Prevê a participação dos pais ou responsáveis na definição das ações que dizem respeito às crianças, de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias de sua idade. Emenda nº 9 ao Substitutivo nº 1: Determina que o poder público regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre sua natureza, faixas etárias, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Garante aos pais ou responsáveis o direito a ter ciência do processo pedagógico cultural, bem como participar da definição das propostas educacionais. Subemenda nº 1 à emenda nº 7: Inclui a obrigatoriedade de consulta aos pais ou responsáveis para a participação das crianças da primeira infância nas manifestações culturais e artísticas. Subemenda nº 1 à emenda nº 8: Prevê a participação da criança e de seus pais ou responsáveis na definição das ações que dizem respeito à criança.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Proposições anexadas
PL 393 de 2023
PL 1058 de 2023
PL 2630 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Cria a Política Estadual pela Primeira Infância e cria o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Minas Gerais. Estabelece que as secretarias estaduais e outros órgãos responsáveis pelo atendimento da criança na primeira infância devem destacar os recursos para financiamento das políticas públicas e consolidar essas informações em única rubrica. Obriga o Estado ainda a informar sobre os recursos aplicados nas políticas públicas voltadas para a primeira infância. Emendas nºs 1 a 5: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 6: Determina como atribuição do poder público regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, informando sua natureza, os limites de faixas etárias recomendados, locais e horários inadequados para sua exibição, além de estabelecer o direito dos pais de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais e culturais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Suprime o conteúdo da Emenda nº 6. Emenda nº 7: Determina a promoção de meios e oportunidades para as crianças na primeira infância participarem de manifestações artísticas e culturais, nas suas diferentes expressões, com valorização da diversidade regional, desde que consultado os pais ou responsáveis. Emenda nº 8: Prevê a participação dos pais ou responsáveis na definição das ações que dizem respeito às crianças, de acordo com o estágio de desenvolvimento e as formas de expressão próprias de sua idade. Emenda nº 9 ao Substitutivo nº 1: Determina que o poder público regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre sua natureza, faixas etárias, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Garante aos pais ou responsáveis o direito a ter ciência do processo pedagógico cultural, bem como participar da definição das propostas educacionais. Subemenda nº 1 à emenda nº 7: Inclui a obrigatoriedade de consulta aos pais ou responsáveis para a participação das crianças da primeira infância nas manifestações culturais e artísticas. Subemenda nº 1 à emenda nº 8: Prevê a participação da criança e de seus pais ou responsáveis na definição das ações que dizem respeito à criança.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
28/08/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão.
28/08/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
28/08/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Subemendas 1 às Emendas 7 e 8. Rejeitadas as Emendas 6 e 9. Prejudicados as Emendas 1 a 5, 7 e 8 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas e subemendas: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Bella Gonçalves (PSOL) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as Subemendas 1 às Emendas 7 e 8.: Registraram Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as Emendas 6 e 9.: Registraram "sim": Arlen Santiago (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) João Junior (PMN) Sargento Rodrigues (PL) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 11 votos a favor, 31 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 29/8/2024, pág 16. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Subemendas 1 às Emendas 7 e 8. Rejeitadas as Emendas 6 e 9. Prejudicados as Emendas 1 a 5, 7 e 8 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas e subemendas: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Bella Gonçalves (PSOL) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as Subemendas 1 às Emendas 7 e 8.: Registraram Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, as Emendas 6 e 9.: Registraram "sim": Arlen Santiago (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) João Junior (PMN) Sargento Rodrigues (PL) – Registraram “não”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 11 votos a favor, 31 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 29/8/2024, pág 16. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
14/08/2024
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído). Parecer pela aprovação das Emendas 7 e 8 ao Substitutivo 1, na forma das subemendas 1 à Emenda 7 e subemenda 1 à Emenda 8 e pela rejeição da Emenda 9. Aprovado. Publicado no DL em 15/8/2024, pág 33.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído). Parecer pela aprovação das Emendas 7 e 8 ao Substitutivo 1, na forma das subemendas 1 à Emenda 7 e subemenda 1 à Emenda 8 e pela rejeição da Emenda 9. Aprovado. Publicado no DL em 15/8/2024, pág 33.
17/07/2024
PL 2630 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 10.
Plenário
PL 2630 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 10.
09/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
25/10/2023
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
25/10/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Charles Santos - Emendas 7 a 9. Emendas publicadas no DL em 26/10/2023, pág 11 e 12. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para parecer sobre as Emendas 7 a 9, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Charles Santos - Emendas 7 a 9. Emendas publicadas no DL em 26/10/2023, pág 11 e 12. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para parecer sobre as Emendas 7 a 9, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
11/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Marquinho Lemos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão do Trabalho da Previdência e da Assistência Social e pela rejeição da Emenda 6, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 117.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Marquinho Lemos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão do Trabalho da Previdência e da Assistência Social e pela rejeição da Emenda 6, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 117.
11/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
28/09/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
28/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, e pela rejeição da Emenda 6, da Comissão de Constituição e Justiça. Prejudicadas as Emendas 1 a 5, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2023, pág 51.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, e pela rejeição da Emenda 6, da Comissão de Constituição e Justiça. Prejudicadas as Emendas 1 a 5, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 29/9/2023, pág 51.
01/08/2023
PL 1058 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 32.
Plenário
PL 1058 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 32.
11/04/2023
PL 393 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 33.
Plenário
PL 393 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 13/4/2023, pág 33.
09/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
23/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Betão.
23/11/2021
Recebido na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
17/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 a 5. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1, do Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 a 6. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 60.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 a 5. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1, do Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 a 6. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 60.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 a 5. Vista ao Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 a 5. Vista ao Dep. Charles Santos.
02/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
13/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 108. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 108. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.