PL PROJETO DE LEI 2913/2024
PL 2913/2024
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Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos públicos e privados que
utilizem o sistema de senha para atendimento ao público disponibilizarem
avisos sonoros ou outras alternativas e tecnologias assistivas para
pessoas com deficiência visual.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD DEC FFO.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos públicos e privados, que utilizem senhas para atendimento ao público, a disponibilizar avisos sonoros ou outras alternativas e tecnologias que possam assegurar a autonomia, a independência, a qualidade de vida e a inclusão social das pessoas com deficiência visual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD DEC FFO.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos públicos e privados, que utilizem senhas para atendimento ao público, a disponibilizar avisos sonoros ou outras alternativas e tecnologias que possam assegurar a autonomia, a independência, a qualidade de vida e a inclusão social das pessoas com deficiência visual.
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 168. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 168. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.