PL PROJETO DE LEI 2882/2021
PL 2882/2021
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Altera a Lei 15424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem,
a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de
fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade
estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
1 a favor
1 contra
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2021
Anexada a
PL 2524 de 2021
Observação Acrescenta inciso XII ao art. 20, determinando que a retificação de prenome, agnome e/ou sexo no registro civil de nascimento e de casamento de travestis, transexuais, transgêneros e demais dissidentes de gênero, abrangendo a expedição de todas as certidões necessárias a este fim pelo respectivo ofício do RCPN, incluindo as primeiras certidões de inteiro teor a serem emitidas após a conclusão do procedimento. Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Inclue a retificação de prenome, agnome e/ou sexo no registro civil de nascimento e de casamento de travestis, transexuais, transgêneros e outros dissidentes de gênero como um serviço gratuito. Essa gratuidade incluiria todas as certidões necessárias emitidas pelo respectivo ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais após a conclusão do procedimento. Define que a gratuidade seja coberta pelo fundo de compensação por atos gratuitos previsto na própria Lei Estadual.
Assunto geral Cartório
Direitos Humanos
(LGBT)
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/07/2021
Anexada a
PL 2524 de 2021
Observação Acrescenta inciso XII ao art. 20, determinando que a retificação de prenome, agnome e/ou sexo no registro civil de nascimento e de casamento de travestis, transexuais, transgêneros e demais dissidentes de gênero, abrangendo a expedição de todas as certidões necessárias a este fim pelo respectivo ofício do RCPN, incluindo as primeiras certidões de inteiro teor a serem emitidas após a conclusão do procedimento. Distribuído a 3 comissões: CJU DHU FFO.
Indexação
Resumo Inclue a retificação de prenome, agnome e/ou sexo no registro civil de nascimento e de casamento de travestis, transexuais, transgêneros e outros dissidentes de gênero como um serviço gratuito. Essa gratuidade incluiria todas as certidões necessárias emitidas pelo respectivo ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais após a conclusão do procedimento. Define que a gratuidade seja coberta pelo fundo de compensação por atos gratuitos previsto na própria Lei Estadual.
Assunto geral Cartório
Direitos Humanos
(LGBT)
Documentos
Tramitação
28/09/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2524 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/9/2021, pág 23.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2524 2021, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 29/9/2021, pág 23.
12/07/2021
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
01/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/7/2021
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/7/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/7/2021