PL PROJETO DE LEI 1033/2023
PL 1033/2023
Agora
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Altera a Lei 23081, de 2018 que dispõe sobre o Programa de
Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro
Setor e dá outras providências. (Acrescenta artigos 5º-A e 5º-B, vedando
transferência de atividade educacional e serviço de saúde a entidade do
terceiro setor.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 2867 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a celebração de contratos ou parcerias que deleguem as funções de gestão administrativa, operacionalização e execução das ações e dos serviços educacionais das escolas estaduais e dos serviços públicos de saúde. Garante a manutenção das parcerias destinadas ao sistema socioeducativo, ao apoio às Escolas Famílias Agrícolas - EFAs -, às escolas e aos serviços especializados de educação especial e a manutenção de programas nas áreas de arte, esporte, cultura e lazer voltados aos alunos matriculados em escolas públicas da rede estadual de ensino.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 2867 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a celebração de contratos ou parcerias que deleguem as funções de gestão administrativa, operacionalização e execução das ações e dos serviços educacionais das escolas estaduais e dos serviços públicos de saúde. Garante a manutenção das parcerias destinadas ao sistema socioeducativo, ao apoio às Escolas Famílias Agrícolas - EFAs -, às escolas e aos serviços especializados de educação especial e a manutenção de programas nas áreas de arte, esporte, cultura e lazer voltados aos alunos matriculados em escolas públicas da rede estadual de ensino.
Documentos
Tramitação
15/10/2024
PL 2867 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 108.
Plenário
PL 2867 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 108.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
03/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.