PL PROJETO DE LEI 2864/2021
Autoriza o Poder Executivo a reaver ao Município de Capetinga o imóvel
que especifica. (Destinação: construir no local uma Unidade de Pronto
Atendimento – UPA na área da saúde.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24332 2023 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24332 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2021
Proposição de Lei PRL 25292 2023
Observação Imóvel registrado sob o Livro 016, folhas 71 a 73, Comarca de Capetinga. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Reversão, Imóvel, Município, Capetinga.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2021
Proposição de Lei PRL 25292 2023
Observação Imóvel registrado sob o Livro 016, folhas 71 a 73, Comarca de Capetinga. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Reversão, Imóvel, Município, Capetinga.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/05/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24332 publicada no Diário do Executivo em 26/5/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24332 publicada no Diário do Executivo em 26/5/2023.
04/05/2023
Ofício 626 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25292 2023 para sanção. Data do envio: 4/5/2023. Data máxima para sanção: 25/5/2023. Proposição de lei publicada no DL em 5/5/2023, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 626 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25292 2023 para sanção. Data do envio: 4/5/2023. Data máxima para sanção: 25/5/2023. Proposição de lei publicada no DL em 5/5/2023, pág 2.
03/05/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
26/04/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 188.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 188.
26/04/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
26/04/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2023, pág 17. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2023, pág 17. À Comissão de Redação.
23/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/3/2023, pág 68.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/3/2023, pág 68.
22/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
22/03/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
22/03/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/3/2023, pág 5. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/3/2023, pág 5. À Comissão de Administração Pública.
16/03/2023
Encerrada a discussão. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
24/05/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2022, pág 37.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2022, pág 37.
17/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (Proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (Proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
11/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
11/05/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
10/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 59.
24/02/2022
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/2/2022, pág 5.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/2/2022, pág 5.
19/08/2021
Remessa do Ofício 2020 2021 SGM ao Sr Luiz César Guilherme, Prefeito Municipal, Capetinga - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2020 2021 SGM ao Sr Luiz César Guilherme, Prefeito Municipal, Capetinga - MG, com pedido de informação.
19/08/2021
Remessa do Ofício 2020 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2020 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
03/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Capetinga.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Capetinga.
07/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
30/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2021, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2021, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2021.