PL PROJETO DE LEI 2855/2024
PL 2855/2024
Agora
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Dispõe sobre a contratação de empregados em licitações realizadas pela
administração direta e indireta do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 1297 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece que, nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão de obra, no mínimo 10% das vagas devem ser destinadas a pessoas com mais de 40 anos, priorizando-se as chefias de família com filhos menores de idade.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 1297 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece que, nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão de obra, no mínimo 10% das vagas devem ser destinadas a pessoas com mais de 40 anos, priorizando-se as chefias de família com filhos menores de idade.
Documentos
Tramitação
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 88. Anexe-se ao PL 1297 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 88. Anexe-se ao PL 1297 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.