PL PROJETO DE LEI 2854/2024
PL 2854/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua
Brasileira de Sinais - Libras - nas etapas disponibilizadas nos Centros
de Formação de Condutores - CFCs.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD APU FFO.
Indexação
Resumo Obriga os Centros de Formação de Condutores – CFCs – a disponibilizarem intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – a aluno surdo em diferentes fases do processo de habilitação e veda a cobrança diferenciada entre alunos surdos e não surdos. Por fim, estabelece que a atuação do intérprete pode ser substituída por qualquer outro meio tecnológico hábil para a interpretação da Libras.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD APU FFO.
Indexação
Resumo Obriga os Centros de Formação de Condutores – CFCs – a disponibilizarem intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – a aluno surdo em diferentes fases do processo de habilitação e veda a cobrança diferenciada entre alunos surdos e não surdos. Por fim, estabelece que a atuação do intérprete pode ser substituída por qualquer outro meio tecnológico hábil para a interpretação da Libras.
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 86. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 86. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.