PL PROJETO DE LEI 2815/2024
PL 2815/2024
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Estabelece prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a
advogados no exercício da função.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
0 a favor
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Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Obriga as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no Estado, a realizarem, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, que estiverem representando os interesses de seus clientes. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados no Estado, acrescentando os advogados inscritos na OAB entre as pessoas com prioridade nos serviços organizados por meio de fila ou senha, quando estiverem no exercício das suas funções.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Obriga as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no Estado, a realizarem, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, que estiverem representando os interesses de seus clientes. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados no Estado, acrescentando os advogados inscritos na OAB entre as pessoas com prioridade nos serviços organizados por meio de fila ou senha, quando estiverem no exercício das suas funções.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
17/12/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 122. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 60 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 122. À Comissão de Administração Pública.
03/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2024, pág 561.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2024, pág 561.
26/11/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
25/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
12/11/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 78.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 78.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
18/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
16/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.