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PL PROJETO DE LEI 2256/2024

Dispõe sobre o uso de formulário "on-line" para o mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no Estado.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor 0 contra
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2024
Proposições anexadas Documento PL 2786 de 2024

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.
Indexação
Resumo Propõe o uso de um formulário “on-line” para mapear pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Estado. Este formulário, que deve incluir dados pessoais, laudo médico e informações sobre o especialista que o emitiu, deve ficar disponível no site do órgão responsável pelas políticas públicas para pessoas com TEA. Se a pessoa com TEA possuir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, esta também deve ser anexada ao formulário. Por fim, autoriza a criação de um aplicativo para facilitar o mapeamento das pessoas com TEA. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.

Documentos

Tramitação
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