PL PROJETO DE LEI 269/2019
Dispõe sobre a proibição da realização de eventos que impliquem atos
de violência contra os animais no Estado.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Proposições relacionadas
PL 954 de 2015
PL 2403 de 2021
Proposições anexadas
PL 3233 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe a realização de eventos, espetáculos e atividades que envolvam atos de violência e crueldade contra animais no Estado de Minas Gerais. Também veda o uso de instrumentos que causam sofrimento, como sedém, corda americana e esporas. O governo estadual é autorizado a desapropriar áreas usadas para tais práticas. Violações acarretam multas, apreensão dos animais e interrupção das atividades.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Proposições relacionadas
PL 954 de 2015
PL 2403 de 2021
Proposições anexadas
PL 3233 de 2021
Indexação
Resumo Proíbe a realização de eventos, espetáculos e atividades que envolvam atos de violência e crueldade contra animais no Estado de Minas Gerais. Também veda o uso de instrumentos que causam sofrimento, como sedém, corda americana e esporas. O governo estadual é autorizado a desapropriar áreas usadas para tais práticas. Violações acarretam multas, apreensão dos animais e interrupção das atividades.
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 2403 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 40.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 2403 2021, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 40.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/10/2021
PL 3233 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/10/2021, pág 48.
Plenário
PL 3233 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/10/2021, pág 48.
04/02/2021
PL 2403 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2021, pág 14.
Plenário
PL 2403 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2021, pág 14.
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 23. Anexe-se ao PL 954 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 23. Anexe-se ao PL 954 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.