PL PROJETO DE LEI 2685/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE
EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS
E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E
A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2005
Origem
MSG 446 de 2005
Proposições anexadas
PL 3496 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, SUJEIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, (SFH). DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, DESTINAÇÃO, PESSOAS, BAIXA RENDA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA. DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, OBJETO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, ATO CONSTITUTIVO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, ENTIDADE, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, TABELA, VALOR, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, TABELIÃO DE NOTAS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, ESCRITURA, REGISTRO, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, EFEITOS LEGAIS, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Legislação citada LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6969 1981 - LEI FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
DEL 1537 1977 - DECRETO-LEI
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8768 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12461 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13643 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2005
Origem
MSG 446 de 2005
Proposições anexadas
PL 3496 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO, SUJEIÇÃO, COBRANÇA, EMOLUMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, (SFH). DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, VINCULAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, DESTINAÇÃO, PESSOAS, BAIXA RENDA, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA. DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, OBJETO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, ATO CONSTITUTIVO, OBSERVAÇÃO, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, ENTIDADE, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPOSITIVOS, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, SELO, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, TABELA, VALOR, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, TABELIÃO DE NOTAS. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, COBRANÇA, EMOLUMENTO, ESCRITURA, REGISTRO, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, EFEITO, REGISTRO, DOCUMENTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, EFEITOS LEGAIS, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
Legislação citada LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6969 1981 - LEI FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEF 10259 2001 - LEI FEDERAL
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
DEL 1537 1977 - DECRETO-LEI
LEI 12262 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8768 1984 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12461 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13643 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
08/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/8/2006, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 8/8/2006.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/8/2006, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 8/8/2006.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
31/05/2006
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 2/6/2006.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 2/6/2006.
31/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 51 COL 3.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 51 COL 3.
10/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. CHICO RAFAEL.
08/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
20/12/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 13/2/2006.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 13/2/2006.
07/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
30/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
16/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2005, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 23/11/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2005, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 23/11/2005.
18/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
04/10/2005
PUBLICADO NO DL EM 6/10/2005, PÁG 37 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/10/2005, PÁG 37 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/2005.