PL PROJETO DE LEI 2658/2021
Dispõe sobre a ampliação das margens consignáveis dos servidores junto
às instituições financeiras em 10% (dez por cento) exclusivos para
cartões-benefício com saques emergenciais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23923 2021 - Lei Ordinária
13 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23923 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2021
Proposição de Lei PRL 24910 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Extensão, Margem Consignável, Pessoal Civil, Servidor, Aposentado, Instituição Financeira, Destinação, Exclusividade, Retirada, Emergência, Financiamento, Contratação, Bens, Serviço, Limitação, Percentagem.
Assunto geral Administração Estadual
Finanças Públicas
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2021
Proposição de Lei PRL 24910 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Extensão, Margem Consignável, Pessoal Civil, Servidor, Aposentado, Instituição Financeira, Destinação, Exclusividade, Retirada, Emergência, Financiamento, Contratação, Bens, Serviço, Limitação, Percentagem.
Assunto geral Administração Estadual
Finanças Públicas
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
16/09/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23923 publicada no Diário do Executivo em 17/9/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23923 publicada no Diário do Executivo em 17/9/2021.
03/09/2021
Ofício 2188 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24910 2021 para sanção. Data do envio: 3/9/2021. Data máxima para sanção: 28/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 4/9/2021, pág 13.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2188 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24910 2021 para sanção. Data do envio: 3/9/2021. Data máxima para sanção: 28/9/2021. Proposição de lei publicada no DL em 4/9/2021, pág 13.
02/09/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Bernardo Mucida (PSB) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) 10 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 123. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Bernardo Mucida (PSB) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) 10 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 123. À sanção.
02/09/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 53.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/9/2021, pág 53.
02/09/2021
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
02/09/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebido, em segundo turno, o Substitutivo 2, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada no DL em 3/9/2021, pág 27. Encerrada a discussão com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. João Magalhães - Substitutivo 2. Substitutivo publicado no DL em 3/9/2021, pág 25. O substitutivo será submetido à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Sargento Rodrigues (PTB) 45 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 81. À Comissão de Redação.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a maioria dos líderes com assento nesta Casa acordam seja recebido, em segundo turno, o Substitutivo 2, contendo matéria nova, nos termos regimentais. Decisão publicada no DL em 3/9/2021, pág 27. Encerrada a discussão com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. João Magalhães - Substitutivo 2. Substitutivo publicado no DL em 3/9/2021, pág 25. O substitutivo será submetido à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PSL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Sargento Rodrigues (PTB) 45 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/9/2021, pág 81. À Comissão de Redação.
31/08/2021
Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Plenário
Adiada a discussão a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
12/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2021, pág 119.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Apresentado outro parecer. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2021, pág 119.
12/07/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
06/07/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2. – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2021, pág 80. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2. – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 8/7/2021, pág 80. À Comissão de Administração Pública.
06/07/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
18/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2021, pág 22.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2021, pág 22.
14/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 98.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 98.
27/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
11/05/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/5/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2021, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/5/2021.