PL PROJETO DE LEI 265/2023
PL 265/2023
Agora
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Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto à
Cemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a
União.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
14 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Proposições anexadas
PL 1866 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a ceder as ações de titularidade do Estado junto à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -, como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas da dívida com a União. Garante a recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida. Dessa forma, desobriga a necessidade de privatização, uma vez que a titularidade de suas ações permaneceria sob a gestão do poder público.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Proposições anexadas
PL 1866 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a ceder as ações de titularidade do Estado junto à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -, como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas da dívida com a União. Garante a recompra das ações, por parte do Estado, na data em que houver a quitação total da dívida. Dessa forma, desobriga a necessidade de privatização, uma vez que a titularidade de suas ações permaneceria sob a gestão do poder público.
Documentos
Tramitação
07/02/2024
PL 1866 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 40.
Plenário
PL 1866 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/2/2024, pág 40.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
20/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.