PL PROJETO DE LEI 1866/2023
PL 1866/2023
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Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade junto às
empresas públicas e sociedades de economia mista como forma de abatimento
de parte da dívida pública do Estado de Minas Gerais com a União.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Anexada a
PL 265 de 2023
Indexação
Resumo Propõe autorizar o Estado a ceder para a União todas as suas ações em empresas de economia mista, empresas públicas, seus ativos, subsidiárias, recebíveis e outros bens como parte do pagamento de sua dívida. O pagamento antecipado não alteraria as datas de pagamento das parcelas remanescentes. A cessão será acompanhada da opção de recompra das ações pelo Estado quando a dívida for quitada. O valor das ações e ativos será calculado por duas empresas de auditoria independentes, usando pelo menos duas metodologias de cálculo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Anexada a
PL 265 de 2023
Indexação
Resumo Propõe autorizar o Estado a ceder para a União todas as suas ações em empresas de economia mista, empresas públicas, seus ativos, subsidiárias, recebíveis e outros bens como parte do pagamento de sua dívida. O pagamento antecipado não alteraria as datas de pagamento das parcelas remanescentes. A cessão será acompanhada da opção de recompra das ações pelo Estado quando a dívida for quitada. O valor das ações e ativos será calculado por duas empresas de auditoria independentes, usando pelo menos duas metodologias de cálculo.
Documentos
Tramitação
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 40. Anexe-se ao PL 265 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 40. Anexe-se ao PL 265 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.