PL PROJETO DE LEI 2604/2021
PL 2604/2021
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Regulamenta o § 2º do art 91 da Constituição do Estado de Minas Gerais
e dá outras providências. (Permite a todo cidadão denunciar o Governador
perante a Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Permissão, Cidadão, Denúncia, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Governador, Motivo, Crime de Responsabilidade. Especificação, Crime de Responsabilidade, Procedimento, Admissibilidade, Tramitação, Denúncia, Governador.
Assunto geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Governador
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual, Permissão, Cidadão, Denúncia, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Governador, Motivo, Crime de Responsabilidade. Especificação, Crime de Responsabilidade, Procedimento, Admissibilidade, Tramitação, Denúncia, Governador.
Assunto geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Governador
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
24/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.
05/05/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2021, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2021.