Requer autorização para se ausentar do país por período superior a quinze dias, de 2 a 17 de novembro de 2024, para viagem oficial à China, ao Azerbaijão e a Portugal.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República - PGR - em Brasília (DF) pedido de providências para a apuração de eventual ilegalidade na conduta do governador do Estado na desobrigação da entrega de cartão de vacina para a matrícula de crianças e adolescentes nas escolas da rede pública estadual. 

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao secretário de Estado de Casa Civil e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as viagens do governador do Estado à Ásia - China e Japão -, realizada entre 1º e 18 de novembro, em que se relacionem as agendas cumpridas, as pessoas envolvidas em tais agendas e os valores gastos e sua respectiva fonte de custeio, de forma detalhada, especificando se houve algum patrocínio ou aporte de origem privada.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Rejeitado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a viagem realizada à China e ao Japão, no período de 1º a 18 de novembro de 2023, conforme a Mensagem 91 2023, encaminhada a esta Casa, especificando o valor integral das despesas durante o período total da viagem, com a descrição detalhada de cada custo por natureza, demonstrando se a origem do custeio da referida viagem é de recursos públicos, e, em caso positivo, informando a identificação da dotação orçamentária utilizada, detalhando e esclarecendo se os dados das despesas estão ou serão disponibilizados no Portal da Transparência do Estado, e, em caso negativo, apresentando os dados de quem fez o custeio, demonstrando a motivação e a finalidade para tanto, bem como o detalhamento dos custos; a composição detalhada da comitiva da viagem, em que conste, nominalmente, todos os agentes públicos (servidores públicos, cargos comissionados, funções gratificadas, secretários de Estado e governador do Estado) e demais membros, discriminando  cargos e funções de cada um, o período da viagem, a origem, o destino, as diárias com deslocamentos, hospedagens, alimentação, motivo ou pertinência da atuação de cada membro da comitiva relacionado com o cargo e  a função que ocupa e a participação nos eventos; e os projetos apresentados, resultados obtidos, acordos firmados e a sua relevância para a sociedade mineira, de forma detalhada, por cada órgão e campo de atuação do governo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão