PL PROJETO DE LEI 2591/2021
Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais complementares para o
enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia
de covid-19 no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23799 2021 - Lei Ordinária
17 a favor
27 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23799 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2021
Proposição de Lei PRL 24752 2021
Indexação
Resumo Art. 1º - Adoção, Executivo, Complementação, Lei Estadual, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 2º - Extensão, Mão de Obra, Serviço de Saúde, Combate, Pandemia Coronavírus, Adoção, Medida de Emergência, Convocação, Profissional Habilitado, Votuntário, Aluno, Preferência, Estagiário, Área, Saúde, Utilização, Criação, Administração, Cadastro, Profissional, Aposentado, Credenciamento, Atuação, Hospital, Setor Público, Setor Privado, Entidade, Assitência, Combate, Pandemia Coronavírus. Contratação, Serviço de Saúde, Utilização, Credenciamento, Pessoa, Entidade, Atendimento, Saúde Pública, Fixação, Valor, Contraprestação, Compatibilidade, Execução, Setor Privado, Desempenho Funcional, Atividade, Correspondente, Ausência, Vínculo Empregatício, Responsabilidade, Executivo, Despesa, Contratação, Pessoal, Danos, Terceiros. Contratação, Caráter Provisório, Interesse Público, Forma, Lei Estadual, Profissional, Área de Saúde, Aposentado. Art. 3º - Obrigatoriedade, Administração Pública, Criação, Gestão, Administração, Informação, Cadastro, Alocação, Profissional, Aposentado, Aluno, Credenciamento, Área, Saúde, Cumprimento, Necessidade, Pessoal, Município, Atuação, Combate, Pandemia Coronavírus. Art. 4º - Criação, Executivo, Cooperação, Município, Relação, Equipamento, Insumo, Atendimento, Demanda, Unidade de Saúde, Doação, Particular. Art. 5º - Promoção, Divulgação, Executivo, Relação, Equipamento, Insumo, Cadastro, Profissional, Aposentado, Aluno, Credenciamento, Realização, Campanha, Incentivo, Serviço Voluntário, Profissional, Saúde, Combate, Pandemia Coronavírus. Art. 6º - Antecipação, Data, Feriado, Motivo, Combate, Pandemia Coronavírus. Art. 7º - Definição, Prazo, Implementação, Relação, Equipamento, Insumo, Cadastro, Profissional, Aposentado, Aluno, Credenciamento, Área, Saúde.
Assunto geral Administração Pública
Calamidade Pública
Calendário
Contrato
Executivo
Municípios e Desenvolvimento Regional
Pessoal
Saúde Pública
Trabalho Emprego e Renda
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2021
Proposição de Lei PRL 24752 2021
Indexação
Resumo Art. 1º - Adoção, Executivo, Complementação, Lei Estadual, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 2º - Extensão, Mão de Obra, Serviço de Saúde, Combate, Pandemia Coronavírus, Adoção, Medida de Emergência, Convocação, Profissional Habilitado, Votuntário, Aluno, Preferência, Estagiário, Área, Saúde, Utilização, Criação, Administração, Cadastro, Profissional, Aposentado, Credenciamento, Atuação, Hospital, Setor Público, Setor Privado, Entidade, Assitência, Combate, Pandemia Coronavírus. Contratação, Serviço de Saúde, Utilização, Credenciamento, Pessoa, Entidade, Atendimento, Saúde Pública, Fixação, Valor, Contraprestação, Compatibilidade, Execução, Setor Privado, Desempenho Funcional, Atividade, Correspondente, Ausência, Vínculo Empregatício, Responsabilidade, Executivo, Despesa, Contratação, Pessoal, Danos, Terceiros. Contratação, Caráter Provisório, Interesse Público, Forma, Lei Estadual, Profissional, Área de Saúde, Aposentado. Art. 3º - Obrigatoriedade, Administração Pública, Criação, Gestão, Administração, Informação, Cadastro, Alocação, Profissional, Aposentado, Aluno, Credenciamento, Área, Saúde, Cumprimento, Necessidade, Pessoal, Município, Atuação, Combate, Pandemia Coronavírus. Art. 4º - Criação, Executivo, Cooperação, Município, Relação, Equipamento, Insumo, Atendimento, Demanda, Unidade de Saúde, Doação, Particular. Art. 5º - Promoção, Divulgação, Executivo, Relação, Equipamento, Insumo, Cadastro, Profissional, Aposentado, Aluno, Credenciamento, Realização, Campanha, Incentivo, Serviço Voluntário, Profissional, Saúde, Combate, Pandemia Coronavírus. Art. 6º - Antecipação, Data, Feriado, Motivo, Combate, Pandemia Coronavírus. Art. 7º - Definição, Prazo, Implementação, Relação, Equipamento, Insumo, Cadastro, Profissional, Aposentado, Aluno, Credenciamento, Área, Saúde.
Assunto geral Administração Pública
Calamidade Pública
Calendário
Contrato
Executivo
Municípios e Desenvolvimento Regional
Pessoal
Saúde Pública
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
14/04/2021
Ofício da Sra Maria das Graças Rodrigues de Oliveira, membro da Executiva Estadual da Associação de Médicas e Médicos Brasileiros pela Democracia, encaminhando nota do núcleo mineiro dessa associação acerca do Projeto de Lei, na qual parabeniza esta Casa pela pela compreensão do grave momento que vivemos e propõe medidas emergenciais para contornar o colapso de saúde no Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/4/2021, pág 36.
Plenário
Ofício da Sra Maria das Graças Rodrigues de Oliveira, membro da Executiva Estadual da Associação de Médicas e Médicos Brasileiros pela Democracia, encaminhando nota do núcleo mineiro dessa associação acerca do Projeto de Lei, na qual parabeniza esta Casa pela pela compreensão do grave momento que vivemos e propõe medidas emergenciais para contornar o colapso de saúde no Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/4/2021, pág 36.
31/03/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23799 publicada no Diário do Executivo em 1/4/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23799 publicada no Diário do Executivo em 1/4/2021.
30/03/2021
Ofício 304 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24752 2021 para sanção. Data do envio: 30/3/2021. Data máxima para sanção: 23/4/2021. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2021, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 304 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24752 2021 para sanção. Data do envio: 30/3/2021. Data máxima para sanção: 23/4/2021. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2021, pág 1.
30/03/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) Bartô (Novo) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode) 68 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 1/4/2021, pág 47. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) Bartô (Novo) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode) 68 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 1/4/2021, pág 47. À sanção.
30/03/2021
Redação final. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 31/3/2021, pág 14.
Plenário
Redação final. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 31/3/2021, pág 14.
30/03/2021
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 69 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 1/4/2021, pág 46.
Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Rosângela Reis (Pode) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 69 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 1/4/2021, pág 46.
30/03/2021
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 31/3/2021, pág 11.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 31/3/2021, pág 11.
29/03/2021
Proposição recebida. Publicado no DL em 29/3/2021, pág 3. Inclua-se o projeto em ordem do dia, nos termos do Acordo de Líderes e da Decisão da Mesa de 29/3/2021, publicados no DL em 29/3/2021, pág 2 e 3, ficando designado como relator da matéria o deputado André Quintão.
Diário do Legislativo
Proposição recebida. Publicado no DL em 29/3/2021, pág 3. Inclua-se o projeto em ordem do dia, nos termos do Acordo de Líderes e da Decisão da Mesa de 29/3/2021, publicados no DL em 29/3/2021, pág 2 e 3, ficando designado como relator da matéria o deputado André Quintão.