PL PROJETO DE LEI 2506/2021
PL 2506/2021
Agora
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Institui a cobrança, a título de ressarcimento, pelo uso de equipamento
de monitoração eletrônica por preso provisório ou condenado no âmbito do
Estado.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2021
Proposições relacionadas
PL 4837 de 2017
Proposições anexadas
PL 221 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Resumo Obrigatoriedade, Detento, Hipótese, Monitoramento, Processamento Eletrônico, Pagamento, Despesa, Cessão, Equipamento, Manutenção, Destinação, Recursos Financeiros, Fundo Penitenciário Estadual.
Assunto geral Finanças Públicas
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2021
Proposições relacionadas
PL 4837 de 2017
Proposições anexadas
PL 221 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Resumo Obrigatoriedade, Detento, Hipótese, Monitoramento, Processamento Eletrônico, Pagamento, Despesa, Cessão, Equipamento, Manutenção, Destinação, Recursos Financeiros, Fundo Penitenciário Estadual.
Assunto geral Finanças Públicas
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
23/02/2024
Remessa do Ofício 60 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 60 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/03/2023
PL 221 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 87.
Plenário
PL 221 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 87.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 4837 2017 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 37.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 4837 2017 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 37.
02/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 32. Anexe-se ao PL 4837 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/3/2021, pág 32. Anexe-se ao PL 4837 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.