PL PROJETO DE LEI 2498/2024
PL 2498/2024
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Altera a Lei 18552, de 4/12/2009, que altera a Lei 12903, de 23
de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado
e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona. (Estende a
proibição de prática de tabagismo em recinto fechado de uso coletivo a
estabelecimento prisional.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Anexada a
PL 834 de 2015
Indexação
Resumo Estende a proibição de fumar em recintos fechados de uso coletivo para incluir estabelecimentos prisionais geridos pelo poder público ou por parcerias público-privadas. A medida visa proteger a saúde e a segurança de todos no ambiente prisional, incluindo detentos, policiais penais e outros trabalhadores.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Anexada a
PL 834 de 2015
Indexação
Resumo Estende a proibição de fumar em recintos fechados de uso coletivo para incluir estabelecimentos prisionais geridos pelo poder público ou por parcerias público-privadas. A medida visa proteger a saúde e a segurança de todos no ambiente prisional, incluindo detentos, policiais penais e outros trabalhadores.
Documentos
Tramitação
17/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 5. Anexe-se ao PL 834 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 5. Anexe-se ao PL 834 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.