PL PROJETO DE LEI 2497/2024
PL 2497/2024
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Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio São Lamberto, afluente
do Rio Jequitaí, na Bacia do Rio São Francisco, no Estado de Minas
Gerais, e seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Reconhece os direitos intrínsecos do Rio São Lamberto, afluente do Rio Jequitaí, na bacia do Rio São Francisco, e de todos os corpos d´água e seres vivos que nele existam ou com os quais ele se inter-relaciona. Inclui entre os direitos do referido rio e demais entes: manter seu fluxo natural, interagir com a biodiversidade, existir com condições adequadas, inter-relacionar-se culturalmente com os seres humanos e manter sua cabeceira intacta, livre de mineração. Propõe a criação do Comitê Guardião de tutela dos interesses do Rio São Lamberto, a ser eleito a partir da indicação dos representantes de agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais que vivem no seu entorno.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Reconhece os direitos intrínsecos do Rio São Lamberto, afluente do Rio Jequitaí, na bacia do Rio São Francisco, e de todos os corpos d´água e seres vivos que nele existam ou com os quais ele se inter-relaciona. Inclui entre os direitos do referido rio e demais entes: manter seu fluxo natural, interagir com a biodiversidade, existir com condições adequadas, inter-relacionar-se culturalmente com os seres humanos e manter sua cabeceira intacta, livre de mineração. Propõe a criação do Comitê Guardião de tutela dos interesses do Rio São Lamberto, a ser eleito a partir da indicação dos representantes de agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais que vivem no seu entorno.
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 123. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 123. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.