PL PROJETO DE LEI 2479/2024
PL 2479/2024
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Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema
Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, para prever o direito de ingresso e permanência de seu
acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas
no âmbito do Estado. (Acrescenta art 6º-A, assegurando a autista
acompanhante terapêutico em instituição de ensino.)
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PL 2465 de 2024
Indexação
Resumo Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência do seu acompanhante terapêutico, nas instituições de ensino públicas e privadas, assim considerado o profissional capacitado para a implementação da ciência de Análise do Comportamento Aplicada – ABA – ou outra abordagem terapêutica comprovada cientificamente.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PL 2465 de 2024
Indexação
Resumo Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência do seu acompanhante terapêutico, nas instituições de ensino públicas e privadas, assim considerado o profissional capacitado para a implementação da ciência de Análise do Comportamento Aplicada – ABA – ou outra abordagem terapêutica comprovada cientificamente.
Documentos
Tramitação
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 117. Anexe-se ao PL 2465 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 117. Anexe-se ao PL 2465 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.