PL PROJETO DE LEI 2453/2024
PL 2453/2024
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Veda a publicidade, a propaganda e a divulgação de jogos de azar por
meios de comunicação físicos, virtuais ou por qualquer outro meio.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a propaganda de jogos de azar em todos os meios de comunicação no Estado. Infrações serão punidas com multa e fechamento do estabelecimento, e os valores das multas serão destinados ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FEI.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PL 1901 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a propaganda de jogos de azar em todos os meios de comunicação no Estado. Infrações serão punidas com multa e fechamento do estabelecimento, e os valores das multas serão destinados ao Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FEI.
Documentos
Tramitação
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 102. Anexe-se ao PL 1901 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 102. Anexe-se ao PL 1901 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.