PL PROJETO DE LEI 1901/2023
PL 1901/2023
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Veda, no âmbito do Estado, a divulgação por influenciadores digitais de
jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por plataformas
estrangeiras, comercializados por pessoas físicas e jurídicas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Proposições anexadas
PL 2453 de 2024
PL 2865 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Indexação
Resumo Proíbe a divulgação de jogos de azar ou cassinos "on-line" por influenciadores digitais em plataformas estrangeiras, tanto na internet quanto em outros meios de publicidade.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Proposições anexadas
PL 2453 de 2024
PL 2865 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Indexação
Resumo Proíbe a divulgação de jogos de azar ou cassinos "on-line" por influenciadores digitais em plataformas estrangeiras, tanto na internet quanto em outros meios de publicidade.
Documentos
Tramitação
15/10/2024
PL 2865 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 106.
Plenário
PL 2865 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 106.
18/06/2024
PL 2453 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 102.
Plenário
PL 2453 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 102.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
22/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
20/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.