PL PROJETO DE LEI 245/2003
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADO DO LEITE COM ADIÇÃO DE SORO DE
QUEIJO SOB A DENOMINAÇÃO "LEITE MODIFICADO".
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14789 2003 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14789 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2239 de 2002
Proposição de Lei PRL 15683 2003
Resumo PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADOS, LEITE, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SORO, QUEIJO. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SORO, LEITE. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PROJETO DE LEI. EMENDA 3: DETERMINAÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPOSIÇÃO, LEITE, HIPÓTESE, ADIÇÃO, SORO, QUEIJO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DETERMINAÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPOSIÇÃO, PRODUTO, HIPÓTESE, ADIÇÃO, SORO, LEITE.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
AGROPECUÁRIA
Legislação citada LEF 7889 1989 - LEI FEDERAL
LEF 1283 1950 - LEI FEDERAL
LEI 11812 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2239 de 2002
Proposição de Lei PRL 15683 2003
Resumo PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADOS, LEITE, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SORO, QUEIJO. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SORO, LEITE. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, PROJETO DE LEI. EMENDA 3: DETERMINAÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPOSIÇÃO, LEITE, HIPÓTESE, ADIÇÃO, SORO, QUEIJO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DETERMINAÇÃO, LOCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPOSIÇÃO, PRODUTO, HIPÓTESE, ADIÇÃO, SORO, LEITE.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
AGROPECUÁRIA
Legislação citada LEF 7889 1989 - LEI FEDERAL
LEF 1283 1950 - LEI FEDERAL
LEI 11812 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/10/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14789 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/10/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14789 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/10/2003.
02/10/2003
REMESSA DO OFÍCIO 2618/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15683 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2618/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15683 PARA SANÇÃO.
30/09/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
24/09/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2003, PÁG 35 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/2003, PÁG 35 COL 3.
28/08/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PAULO PIAU - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/8/2003, 44 COL 3. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/8/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PAULO PIAU - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 30/8/2003, 44 COL 3. A EMENDA FOI VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/8/2003.
13/08/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 28 COL 3.
02/07/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO.
25/06/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 25/6/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 25/6/2003.
11/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2003, PÁG 35 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2003, PÁG 35 COL 2.
28/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2003, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/5/2003.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/2003, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/5/2003.
21/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
30/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2003, PÁG 19 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 5/5/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2003, PÁG 19 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 5/5/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
06/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 9 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/3/2003, PÁG 17 COL 3, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 9 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/3/2003, PÁG 17 COL 3, ALTERANDO O DESPACHO. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.