PL PROJETO DE LEI 2442/2021
Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da
Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas - e dá
outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23801 2021 - Lei Ordinária
73 a favor
2 contra
Deputado Agostinho Patrus PV
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Bartô NOVO
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bernardo Mucida PSB
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Bruno Engler PRTB
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Gil Pereira PSD
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputado Leandro Genaro PSD
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Roberto Andrade AVANTE
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Tito Torres PSDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PODE
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Bartô NOVO
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Bernardo Mucida PSB
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bosco AVANTE
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Bruno Engler PRTB
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Gil Pereira PSD
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Guilherme da Cunha NOVO
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado João Vítor Xavier CIDADANIA
Deputada Laura Serrano NOVO
Deputado Leandro Genaro PSD
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Mauro Tramonte REPUBLICANOS
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Roberto Andrade AVANTE
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Tito Torres PSDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PODE
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23801 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2021
Proposição de Lei PRL 24754 2021
Observação O deputado Bernardo Mucida assinou manualmente. Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Criação, Plano Estadual, Regularização, Incentivo, Retomada, Atividade Econômica, Objetivo, Redução, Quitação, Crédito Tributário. Art. 2º: Critérios, Redução, Ausência, Acumulação, Concessão, Pagamento, Tributo, Penalidade, Observação, Lei Estadual. Art. 3º: Critérios, Crédito Tributário, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Multa, Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento. Art. 4º: Critérios, Crédito Tributário, Referência, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Multa, Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento. Art. 5º: Critérios, Crédito Tributário, Referência, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Multa, Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento. Art. 6º: Critérios, Crédito Tributário, Referência, Taxa, Multa, Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento. Art. 7º: Hipótese, Parcelamento, Crédito Tributário, Redução, Taxa, Contribuinte, Parcelamento, Percentagem, Juros, Cálculo, Mês, Consolidação, Liquidação, Parcela. Art. 8º: Descumprimento, Concessão, Benefício, Cancelamento, Parcelamento, Crédito Tributário. Art. 9º: Redução, Tributo, Prorrogação, Dia, Término, Vigência, Calamidade Pública, Saúde Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 10: Concessão, Crédito Presumido, Bar, Restaurante, Estabelecimento Comercial, Aumento, Tributo, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Término, Vigência, Calamidade Pública, Saúde Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 11: Critério, Tributo, Operação Interna, Produto Industrial, Redução, Percentagem, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Término, Vigência, Calamidade Pública, Saúde Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 12: Redução, Percentagem, Regulamento, Término, Vigência, Calamidade Pública, Saúde Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento de Prestação de Serviço, Modalidade, Educação, Cultura, Turismo, Indústria Comércio e Serviços. Art. 13: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Lei Tributária, Isenção, Operação Interna, Energia Elétrica, Telefonia, Destinação, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento de Prestação de Serviço, Modalidade, Transporte e Trânsito, Agropecuária, Indústria Comércio e Serviço, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Emendas da 7ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária. Emenda 1: Diretrizes, Setor, Evento Cultural, Hipótese, Pagamento, Redução, Percentagem, Juros, Multa. Emenda 2: Remissão, Crédito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Pagamento, Sujeito Passivo, Compensação Financeira. Emenda 3: Redução, Taxas, Aquisição, Equipamento, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 4: Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Setor, Evento Cultural, Hipótese, Pagamento, Redução, Percentagem, Juros, Multa, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 5: Diretrizes, Plamenjamento, Execução, Evento Institucional, Evento Cultural, Evento de Lazer, Evento Esportivo. Emenda 6: Obrigatoriedade, Executivo, Articulação, Administração Federal, Administração Municipal, Adoção, Concessão, Auxílio Financeiro, Setor, Evento, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 7: Redução, Percentagem, Regulamento, Prazo, Vigência, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Tributo, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Material de Construção. Emenda 8: Redução, Percentagem, Regulamento, Prazo, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Tributo, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Oficina. Emenda 9: Autorização, Executivo, Prazo, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Reduão, Tributo, Operação Interna, Energia Elétrica, Destinação, Estabelecimento Industrial, Produção, Oxigênio Medicinal, Destinação, Unidade de Saúde. Subementa 1 à Emenda 9: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Redução, Taxas, Juros, Estabelecimento Industrial, Produção, Oxigênio Medicinal, Unidade de Saúde, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 10: Diretrizes, Parcelamento, Prazo, Redução, Multa, Juros, Destinação, Motorista, Transporte Escolar, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 11: Diretrizes, Parcelamento, Prazo, Redução, Multa, Juros, Destinação, Associação Filantrópica, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 12: Diretrizes, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Multa, Juros, Dívida Ativa, Parcelamento, Destinação, Habitação, Imóvel, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 13: Diretrizes, Redução, Pagamento, Percentagem, Juros, Multa, Destinação, Livraria, Editor, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 14: Diretrizes, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Multa, Juros, Dívida Ativa, Parcelamento, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 15: Diretrizes, Pagamento, Contribuinte, Pagamento, Parcela, Taxas, Juros, Consolidação, Crédito Tributário. Emenda 16: Supressão, Descumprimento, Concessão, Benefício,Implicação, Cessação, Parcelamento, Reconstituição, Crédito Tributário. Emenda 17-20: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Emenda 21: Obrigatoriedade, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Oferecimento, Crédito, Entidade, Pessoa, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 22: Garantia, Pagamento, Triuto, Entrega, Imóvel, Utilização, Precatório, Liquidação, Dívida Ativa. Emenda 23: Destinação, Percentagem, Valor, Arrecadação, Fundo Estadual, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Garantia, Operação, Empréstimo, Concessão, Empresa Privada, Microempresa, Pequena Empresa, Observação, Juros, Taxas. Emenda 24: Destinação, Percentagem, Valor, Arrecadação, Recurso Financeiro, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Realização, Cirurgia, Município, Objetivo, Atendimento, Paciente, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 25: Destinação, Percentagem, Valor, Arrecadação, Recurso Financeiro, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Destinação, Criação, Auxílio Financeiro, Pessoa Carente, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 26: Diretrizes, Parcelamento, Pagamento, Dívida Ativa, Tributo, Faturamento, Empresa Pública, Percentagem, Saldo Devedor, Juros, Multa, Honorários, Advogado, Procuradoria. Emenda 27: Disponibilização, Distrito Industrial, Município, Teófilo Otoni, Instalação, Alíquota, Redução, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Emenda 28: Obrigatoriedade, Aprovação, Parceria, Receita Federal, Possibilidade Benefício, Destinação, Empresa Privada, Opção, Plano Nacional, Auxílio Financeiro, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 29: Cancelamento, Cobrança, Cartório, Protesto, Dívida, Fazenda Pública, Dispositivos, Cobrança, Crédito, Registro, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 30: Criação, Formação, Fundo Estadual, Investimento, Recurso Financeiro, Arrecadação, Empresa Privada, Opção, Pagamento à Vista, Débito, Dívida Ativa, Garantia, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Formulação, Plano, Empréstimo. Emenda 31: Exclusão, Cobrança, Horonário, Advogado, Procuradoria, Processo, Cobrança, Referência, Negociação, Administração Federal, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 32: Garantia, Pagamento, Percentagem, Crédito Tributário, Redução, Previsão, Pagamento à Vista, Pagamento Parcelado, Utilização, Dinheiro (Dinheiro), Imóvel, Bens Móveis, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Emenda 33: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Redução, Taxas, Juros, Pagamento, Estabelecimento Industrial, Produção, Equipamento, Unidade de Saúde, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 34: Criação, Âmbito, Executivo, Benefício, Auxílio Financeiro, Destinação, Família, Pessoa Carente, Mulher, Idoso, Criança, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emendas da 8ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária. Emenda 1: Aplicação, Benefício Fiscal, Destinação, Contribuinte, Regime Especial, Arrecadação, Tributo, Contribuição, Microempresa, Pequena Empresa, Observação, Lei Complementar, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Emenda 2: Autorização, Diferimento, Recolhimento, Imposto, Substiutição Tributária, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Emenda 3: Redução, Percentagem, Prazo, Término, Vigência, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Carga Tributária, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Destinação, Estabelecimento Industrial. Emenda 4: Criação, Auxílio Financeiro, Valor, Destinação, Família, Pessoa Carente, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 5: Redução, Exercício, Percentagem, Valor, Taxas, Equipamentos, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Referência, Atividade, Evento Institucional, Evento Cultural, Evento de Lazer, Evento Esportivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2021
Proposição de Lei PRL 24754 2021
Observação O deputado Bernardo Mucida assinou manualmente. Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º: Criação, Plano Estadual, Regularização, Incentivo, Retomada, Atividade Econômica, Objetivo, Redução, Quitação, Crédito Tributário. Art. 2º: Critérios, Redução, Ausência, Acumulação, Concessão, Pagamento, Tributo, Penalidade, Observação, Lei Estadual. Art. 3º: Critérios, Crédito Tributário, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Multa, Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento. Art. 4º: Critérios, Crédito Tributário, Referência, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Multa, Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento. Art. 5º: Critérios, Crédito Tributário, Referência, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Multa, Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento. Art. 6º: Critérios, Crédito Tributário, Referência, Taxa, Multa, Permissão, Pagamento à Vista, Parcelamento. Art. 7º: Hipótese, Parcelamento, Crédito Tributário, Redução, Taxa, Contribuinte, Parcelamento, Percentagem, Juros, Cálculo, Mês, Consolidação, Liquidação, Parcela. Art. 8º: Descumprimento, Concessão, Benefício, Cancelamento, Parcelamento, Crédito Tributário. Art. 9º: Redução, Tributo, Prorrogação, Dia, Término, Vigência, Calamidade Pública, Saúde Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 10: Concessão, Crédito Presumido, Bar, Restaurante, Estabelecimento Comercial, Aumento, Tributo, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Término, Vigência, Calamidade Pública, Saúde Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 11: Critério, Tributo, Operação Interna, Produto Industrial, Redução, Percentagem, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Término, Vigência, Calamidade Pública, Saúde Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Art. 12: Redução, Percentagem, Regulamento, Término, Vigência, Calamidade Pública, Saúde Pública, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Valor, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento de Prestação de Serviço, Modalidade, Educação, Cultura, Turismo, Indústria Comércio e Serviços. Art. 13: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Lei Tributária, Isenção, Operação Interna, Energia Elétrica, Telefonia, Destinação, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento Industrial, Estabelecimento de Prestação de Serviço, Modalidade, Transporte e Trânsito, Agropecuária, Indústria Comércio e Serviço, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Emendas da 7ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária. Emenda 1: Diretrizes, Setor, Evento Cultural, Hipótese, Pagamento, Redução, Percentagem, Juros, Multa. Emenda 2: Remissão, Crédito Tributário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Referência, Pagamento, Sujeito Passivo, Compensação Financeira. Emenda 3: Redução, Taxas, Aquisição, Equipamento, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 4: Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Setor, Evento Cultural, Hipótese, Pagamento, Redução, Percentagem, Juros, Multa, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 5: Diretrizes, Plamenjamento, Execução, Evento Institucional, Evento Cultural, Evento de Lazer, Evento Esportivo. Emenda 6: Obrigatoriedade, Executivo, Articulação, Administração Federal, Administração Municipal, Adoção, Concessão, Auxílio Financeiro, Setor, Evento, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 7: Redução, Percentagem, Regulamento, Prazo, Vigência, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Tributo, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Material de Construção. Emenda 8: Redução, Percentagem, Regulamento, Prazo, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Tributo, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Oficina. Emenda 9: Autorização, Executivo, Prazo, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Reduão, Tributo, Operação Interna, Energia Elétrica, Destinação, Estabelecimento Industrial, Produção, Oxigênio Medicinal, Destinação, Unidade de Saúde. Subementa 1 à Emenda 9: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Redução, Taxas, Juros, Estabelecimento Industrial, Produção, Oxigênio Medicinal, Unidade de Saúde, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 10: Diretrizes, Parcelamento, Prazo, Redução, Multa, Juros, Destinação, Motorista, Transporte Escolar, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 11: Diretrizes, Parcelamento, Prazo, Redução, Multa, Juros, Destinação, Associação Filantrópica, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 12: Diretrizes, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Multa, Juros, Dívida Ativa, Parcelamento, Destinação, Habitação, Imóvel, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 13: Diretrizes, Redução, Pagamento, Percentagem, Juros, Multa, Destinação, Livraria, Editor, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 14: Diretrizes, Pagamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Multa, Juros, Dívida Ativa, Parcelamento, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 15: Diretrizes, Pagamento, Contribuinte, Pagamento, Parcela, Taxas, Juros, Consolidação, Crédito Tributário. Emenda 16: Supressão, Descumprimento, Concessão, Benefício,Implicação, Cessação, Parcelamento, Reconstituição, Crédito Tributário. Emenda 17-20: Melhoria, Redação, Projeto de Lei. Emenda 21: Obrigatoriedade, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Oferecimento, Crédito, Entidade, Pessoa, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 22: Garantia, Pagamento, Triuto, Entrega, Imóvel, Utilização, Precatório, Liquidação, Dívida Ativa. Emenda 23: Destinação, Percentagem, Valor, Arrecadação, Fundo Estadual, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Garantia, Operação, Empréstimo, Concessão, Empresa Privada, Microempresa, Pequena Empresa, Observação, Juros, Taxas. Emenda 24: Destinação, Percentagem, Valor, Arrecadação, Recurso Financeiro, Secretaria de Estado de Saúde (SES), Realização, Cirurgia, Município, Objetivo, Atendimento, Paciente, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 25: Destinação, Percentagem, Valor, Arrecadação, Recurso Financeiro, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Destinação, Criação, Auxílio Financeiro, Pessoa Carente, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 26: Diretrizes, Parcelamento, Pagamento, Dívida Ativa, Tributo, Faturamento, Empresa Pública, Percentagem, Saldo Devedor, Juros, Multa, Honorários, Advogado, Procuradoria. Emenda 27: Disponibilização, Distrito Industrial, Município, Teófilo Otoni, Instalação, Alíquota, Redução, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Emenda 28: Obrigatoriedade, Aprovação, Parceria, Receita Federal, Possibilidade Benefício, Destinação, Empresa Privada, Opção, Plano Nacional, Auxílio Financeiro, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 29: Cancelamento, Cobrança, Cartório, Protesto, Dívida, Fazenda Pública, Dispositivos, Cobrança, Crédito, Registro, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 30: Criação, Formação, Fundo Estadual, Investimento, Recurso Financeiro, Arrecadação, Empresa Privada, Opção, Pagamento à Vista, Débito, Dívida Ativa, Garantia, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Formulação, Plano, Empréstimo. Emenda 31: Exclusão, Cobrança, Horonário, Advogado, Procuradoria, Processo, Cobrança, Referência, Negociação, Administração Federal, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 32: Garantia, Pagamento, Percentagem, Crédito Tributário, Redução, Previsão, Pagamento à Vista, Pagamento Parcelado, Utilização, Dinheiro (Dinheiro), Imóvel, Bens Móveis, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Emenda 33: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Redução, Taxas, Juros, Pagamento, Estabelecimento Industrial, Produção, Equipamento, Unidade de Saúde, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 34: Criação, Âmbito, Executivo, Benefício, Auxílio Financeiro, Destinação, Família, Pessoa Carente, Mulher, Idoso, Criança, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emendas da 8ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária. Emenda 1: Aplicação, Benefício Fiscal, Destinação, Contribuinte, Regime Especial, Arrecadação, Tributo, Contribuição, Microempresa, Pequena Empresa, Observação, Lei Complementar, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Emenda 2: Autorização, Diferimento, Recolhimento, Imposto, Substiutição Tributária, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Emenda 3: Redução, Percentagem, Prazo, Término, Vigência, Período, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Carga Tributária, Referência, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Destinação, Estabelecimento Industrial. Emenda 4: Criação, Auxílio Financeiro, Valor, Destinação, Família, Pessoa Carente, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus. Emenda 5: Redução, Exercício, Percentagem, Valor, Taxas, Equipamentos, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Referência, Atividade, Evento Institucional, Evento Cultural, Evento de Lazer, Evento Esportivo.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Errata (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
01/06/2021
Ofício do Sr Juraci Scheffer, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação dessa casa legislativa de apoio à aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/6/2021, pág 28.
Plenário
Ofício do Sr Juraci Scheffer, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando representação dessa casa legislativa de apoio à aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/6/2021, pág 28.
21/05/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23801 publicada no Diário do Executivo em 22/5/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23801 publicada no Diário do Executivo em 22/5/2021.
30/04/2021
Ofício 704 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24754 2021 para sanção. Data do envio: 30/4/2021. Data máxima para sanção: 21/5/2021. Proposição de lei publicada no DL em 1/5/2021, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 704 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24754 2021 para sanção. Data do envio: 30/4/2021. Data máxima para sanção: 21/5/2021. Proposição de lei publicada no DL em 1/5/2021, pág 1.
30/04/2021
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) - Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registra “branco”: Andréia de Jesus (Psol). 66 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô - Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro - Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) - Ione Pinheiro – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte - Neilando Pimenta (Pode) - Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém - Roberto Andrade - Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 64 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2021, pág 27. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) - Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registra “branco”: Andréia de Jesus (Psol). 66 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô - Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro - Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) - Ione Pinheiro – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte - Neilando Pimenta (Pode) - Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém - Roberto Andrade - Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 64 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2021, pág 27. À sanção.
30/04/2021
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2021, pág 47.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2021, pág 47.
30/04/2021
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Emenda 1 - Dep. Duarte Bechir; Emenda 2 - Dep. Guilherme da Cunha e da Dep. Laura Serrano; Emenda 3 - Dep. Tadeu Martins Leite; Emenda 4 - Dep. Agostinho Patrus; Emenda 5 - Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Alencar da Silveira Jr. Emendas publicadas no DL em 1/5/2021, pág 37. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 189 do Regimento Interno, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo destaques, com as Emendas 4 e 5. Prejudicados o projeto e as Emendas 1 a 3. Rejeitados os incisos III e IV do artigo 28 do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas e destaques: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) - Celinho Sintrocel – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco - Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 75 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, o inciso III do artigo 28 do Substitutivo 1 ao vencido em 1º turno: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Bernardo Mucida (PSB) – Bruno Engler (PRTB) – Duarte Bechir (PSD) – Ione Pinheiro (DEM) – Neilando Pimenta (Pode) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB). – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Celinho Sintrocel - Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco - João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB)- Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 10 votos a favor, 62 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, o inciso IV do artigo 28 do Substitutivo 1 ao vencido em 1º turno: Registraram "sim": Bartô (Novo) – Bernardo Mucida (PSB) – Bruno Engler (PRTB) – Coronel Sandro (PSL) – Delegada Sheila (PSL) – Duarte Bechir (PSD) – Leandro Genaro (PSD) – Mário Henrique Caixa (PV) – Sargento Rodrigues (PTB). – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) - Celinho Sintrocel – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco - Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 9 votos a favor, 63 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 4: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) – Celinho Sintrocel - Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (PATRI) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco - Ione Pinheiro (DEM) –João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Bartô (Novo). 71 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 5: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) - Celinho Sintrocel – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco - Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) - Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 71 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2021, pág 24. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/4/2021.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Emenda 1 - Dep. Duarte Bechir; Emenda 2 - Dep. Guilherme da Cunha e da Dep. Laura Serrano; Emenda 3 - Dep. Tadeu Martins Leite; Emenda 4 - Dep. Agostinho Patrus; Emenda 5 - Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Alencar da Silveira Jr. Emendas publicadas no DL em 1/5/2021, pág 37. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 189 do Regimento Interno, as emendas foram submetidas a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo destaques, com as Emendas 4 e 5. Prejudicados o projeto e as Emendas 1 a 3. Rejeitados os incisos III e IV do artigo 28 do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas e destaques: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) - Celinho Sintrocel – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco - Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 75 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, o inciso III do artigo 28 do Substitutivo 1 ao vencido em 1º turno: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Bernardo Mucida (PSB) – Bruno Engler (PRTB) – Duarte Bechir (PSD) – Ione Pinheiro (DEM) – Neilando Pimenta (Pode) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB). – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Celinho Sintrocel - Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco - João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB)- Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 10 votos a favor, 62 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, o inciso IV do artigo 28 do Substitutivo 1 ao vencido em 1º turno: Registraram "sim": Bartô (Novo) – Bernardo Mucida (PSB) – Bruno Engler (PRTB) – Coronel Sandro (PSL) – Delegada Sheila (PSL) – Duarte Bechir (PSD) – Leandro Genaro (PSD) – Mário Henrique Caixa (PV) – Sargento Rodrigues (PTB). – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) - Celinho Sintrocel – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco - Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 9 votos a favor, 63 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 4: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) – Celinho Sintrocel - Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (PATRI) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco - Ione Pinheiro (DEM) –João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). – Registram “não”: Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Bartô (Novo). 71 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 5: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celise Laviola (MDB) - Celinho Sintrocel – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco - Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Magalhães (MDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) - Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 71 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2021, pág 24. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/4/2021.
29/04/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 30/4/2021, pág 45. Errata publicada no DL em 1/5/2021, pág 1, retificando o texto do Substitutivo 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 30/4/2021, pág 45. Errata publicada no DL em 1/5/2021, pág 1, retificando o texto do Substitutivo 1.
29/04/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com as Emendas 4, 5, 16, 21, 33 e 34 e a Subemenda 1 à Emenda 9. Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e a Emenda 9. Rejeitadas as Emendas 1 a 3, 6 a 8, 10 a 15, 17 a 20 e 22 a 32. Votação Nominal: Em votação, o o Substitutivo 2, salvo emendas e subemenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 74 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 4, 5, 16, 21, 33 e 34 e a Subemenda 1 à Emenda 9: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 73 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 a 3, 6 a 8, 10 a 15, 17 a 20 e 22 a 32: Registraram "sim": Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Bernardo Mucida (PSB) – Bosco (Avante) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Gil Pereira (PSD) – Gustavo Santana (PL) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Sargento Rodrigues (PTB) – Zé Guilherme (PP). – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Reis (Pode). 12 votos a favor, 57 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/5/2021, pág 15. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com as Emendas 4, 5, 16, 21, 33 e 34 e a Subemenda 1 à Emenda 9. Prejudicados o Substitutivo 1, o projeto original e a Emenda 9. Rejeitadas as Emendas 1 a 3, 6 a 8, 10 a 15, 17 a 20 e 22 a 32. Votação Nominal: Em votação, o o Substitutivo 2, salvo emendas e subemenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Virgílio Guimarães (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 74 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 4, 5, 16, 21, 33 e 34 e a Subemenda 1 à Emenda 9: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Andréia de Jesus (Psol) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arlen Santiago (PTB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Bernardo Mucida (PSB) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Bosco (Avante) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Duarte Bechir (PSD) – Elismar Prado (Pros) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Gil Pereira (PSD) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Santana (PL) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leninha (PT) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Roberto Andrade (Avante) – Sargento Rodrigues (PTB) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Tito Torres (PSDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Guilherme (PP) – Zé Reis (Pode). 73 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 a 3, 6 a 8, 10 a 15, 17 a 20 e 22 a 32: Registraram "sim": Andréia de Jesus (Psol) – Arlen Santiago (PTB) – Bernardo Mucida (PSB) – Bosco (Avante) – Charles Santos (Republicanos) – Cleitinho Azevedo (Cidadania) – Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) – Douglas Melo (MDB) – Doutor Jean Freire (PT) – Gil Pereira (PSD) – Gustavo Santana (PL) – Repórter Rafael Martins (PSD) – Sargento Rodrigues (PTB) – Zé Guilherme (PP). – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) – Ana Paula Siqueira (Rede) – André Quintão (PT) – Antonio Carlos Arantes (PSDB) – Arnaldo Silva (DEM) – Bartô (Novo) – Beatriz Cerqueira (PT) – Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) – Betão (PT) – Braulio Braz (PTB) – Bruno Engler (PRTB) – Carlos Henrique (Republicanos) – Carlos Pimenta (PDT) – Celinho Sintrocel (PCdoB) – Celise Laviola (MDB) – Coronel Henrique (PSL) – Coronel Sandro (PSL) – Cristiano Silveira (PT) – Cássio Soares (PSD) – Delegada Sheila (PSL) – Delegado Heli Grilo (PSL) – Doorgal Andrada (Patri) – Doutor Paulo (Patri) – Doutor Wilson Batista (PSD) – Fernando Pacheco (PV) – Fábio Avelar de Oliveira (Avante) – Glaycon Franco (PV) – Guilherme da Cunha (Novo) – Gustavo Mitre (PSC) – Gustavo Valadares (PSDB) – Hely Tarqüínio (PV) – Inácio Franco (PV) – Ione Pinheiro (DEM) – João Leite (PSDB) – João Vítor Xavier (Cidadania) – Laura Serrano (Novo) – Leandro Genaro (PSD) – Leonídio Bouças (MDB) – Léo Portela (PL) – Marquinho Lemos (PT) – Mauro Tramonte (Republicanos) – Mário Henrique Caixa (PV) – Neilando Pimenta (Pode) – Noraldino Júnior (PSC) – Osvaldo Lopes (PSD) – Professor Cleiton (PSB) – Professor Irineu (PSL) – Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) – Raul Belém (PSC) – Roberto Andrade (Avante) – Sávio Souza Cruz (MDB) – Tadeu Martins Leite (MDB) – Thiago Cota (MDB) – Ulysses Gomes (PT) – Zé Reis (Pode). 12 votos a favor, 57 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/5/2021, pág 15. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
28/04/2021
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com as Emendas 4, 5, 16 e 21, apresentadas em Plenário, e com as Emendas 33 e 34 e a Subemenda 1 à Emenda 9, e pela rejeição das Emendas 1 a 3, 6 a 8, 10 a 15, 17 a 20 e 22 a 32. Com a aprovação da Subemenda 1 à Emenda 9, fica prejudicada a respectiva emenda. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 29/4/2021, pág 34.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com as Emendas 4, 5, 16 e 21, apresentadas em Plenário, e com as Emendas 33 e 34 e a Subemenda 1 à Emenda 9, e pela rejeição das Emendas 1 a 3, 6 a 8, 10 a 15, 17 a 20 e 22 a 32. Com a aprovação da Subemenda 1 à Emenda 9, fica prejudicada a respectiva emenda. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 29/4/2021, pág 34.
28/04/2021
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Parecer pela aprovação das Emendas 4, 5 e 9 na forma da Subemenda 1, e das Emendas 16 e 21, e pela rejeição das Emendas 1 a 3, 6 a 8, 10 a 15, 17 a 20, e 22 a 32. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Parecer pela aprovação das Emendas 4, 5 e 9 na forma da Subemenda 1, e das Emendas 16 e 21, e pela rejeição das Emendas 1 a 3, 6 a 8, 10 a 15, 17 a 20, e 22 a 32. Distribuído em avulso o parecer.
28/04/2021
Ofício do Sr Flaviano Mirco Gaggiato, presidente da Fiemg Regional Vale do Aço e coordenador-geral da Agenda de Convergência Vale do Aço, manifestando o apoio das entidades que compõem a referida agenda ao Projeto de Lei – Recomeça Minas – e encaminhando sugestões para esse programa. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/4/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Flaviano Mirco Gaggiato, presidente da Fiemg Regional Vale do Aço e coordenador-geral da Agenda de Convergência Vale do Aço, manifestando o apoio das entidades que compõem a referida agenda ao Projeto de Lei – Recomeça Minas – e encaminhando sugestões para esse programa. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/4/2021, pág 6.
27/04/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Tito Torres, Dep. Cleitinho Azevedo e Dep. Gustavo Mitre - Emendas 1 a 5. Dep. Delegada Sheila - Emenda 6. Dep. Charles Santos - Emendas 7, 8 e 11. Dep. Antonio Carlos Arantes - Emendas 9, 10 e 32. Dep. João Magalhães - Emenda 12. Dep. Celinho Sintrocel - Emenda 13. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 14 a 21. Dep. Neilando Pimenta - Emendas 22 a 31. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Emendas publicadas no DL - edição extra em 29/4/2021, pág 1. Errata publicada no DL em 30/4/2021, pág 66, retificando a data de recebimento das emendas.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Tito Torres, Dep. Cleitinho Azevedo e Dep. Gustavo Mitre - Emendas 1 a 5. Dep. Delegada Sheila - Emenda 6. Dep. Charles Santos - Emendas 7, 8 e 11. Dep. Antonio Carlos Arantes - Emendas 9, 10 e 32. Dep. João Magalhães - Emenda 12. Dep. Celinho Sintrocel - Emenda 13. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 14 a 21. Dep. Neilando Pimenta - Emendas 22 a 31. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. Emendas publicadas no DL - edição extra em 29/4/2021, pág 1. Errata publicada no DL em 30/4/2021, pág 66, retificando a data de recebimento das emendas.
26/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 com as Emendas 32, 40, 41, 44, 55, 56, 58 e 62. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 27/4/2021, pág 5.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 com as Emendas 32, 40, 41, 44, 55, 56, 58 e 62. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 27/4/2021, pág 5.
26/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
23/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
22/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/4/2021, pág 7. Recebido na FFO em 23/4/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/4/2021, pág 7. Recebido na FFO em 23/4/2021.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
04/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2021, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2021, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/3/2021.