PL PROJETO DE LEI 2393/2008
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ESTENDE AOS DEMAIS ESTÁDIOS DE
FUTEBOL DO ESTADO A ISENÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ANTERIORMENTE
PREVISTA EXCLUSIVAMENTE PARA OS JOGOS DE FUTEBOL PROFISSIONAL REALIZADOS
NOS ESTÁDIOS GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO E RAIMUNDO SAMPAIO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 18013 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 18013 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2008
Origem
MSG 214 de 2008
Proposição de Lei PRL 18947 2008
Proposições relacionadas
MSG 323 de 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL, CATEGORIA PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, (MG), OBSERVAÇÃO, DATA, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, ARMA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, PRÁTICA ESPORTIVA, FUTEBOL, REALIZAÇÃO, (MG), REFERÊNCIA, ATLETA AMADOR, ATLETA PROFISSIONAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO, ARTIGO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS).
Assunto geral ESPORTE E LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2008
Origem
MSG 214 de 2008
Proposição de Lei PRL 18947 2008
Proposições relacionadas
MSG 323 de 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL, CATEGORIA PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, (MG), OBSERVAÇÃO, DATA, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, ARMA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, CONDICIONAMENTO, DISCIPLINAMENTO, REGULAMENTO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, PRÁTICA ESPORTIVA, FUTEBOL, REALIZAÇÃO, (MG), REFERÊNCIA, ATLETA AMADOR, ATLETA PROFISSIONAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO, ARTIGO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS).
Assunto geral ESPORTE E LAZER
SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/04/2009
ENCAMINHADO O OFÍCIO 628/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18947.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 628/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18947.
07/04/2009
VETO PARCIAL MANTIDO COM 41 VOTOS A FAVOR E 4 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO COM 41 VOTOS A FAVOR E 4 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
08/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 18013 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2009. VETADO O ART. 2. MENSAGEM 323 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18947 2008. PUBLICADA NO DL EM 5/2/2009, PÁG 27 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 18013 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2009. VETADO O ART. 2. MENSAGEM 323 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18947 2008. PUBLICADA NO DL EM 5/2/2009, PÁG 27 COL 4.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2852/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18947 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2852/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18947 PARA SANÇÃO.
18/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 54 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 54 COL 2.
17/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2008.
16/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 61 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 61 COL 3.
15/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
15/12/2008
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP. PAULO GUEDES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DA EMENDA 1. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP. PAULO GUEDES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DA EMENDA 1. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
26/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2008, PÁG 56 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/12/2008, PÁG 78 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2008, PÁG 56 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/12/2008, PÁG 78 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
25/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
20/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2008, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 21/11/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2008, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 21/11/2008.
19/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
18/11/2008
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2008, PÁG 45 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2008, PÁG 45 COL 2.
18/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
27/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
20/05/2008
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2008, PÁG 157 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/5/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2008, PÁG 157 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/5/2008.