PL PROJETO DE LEI 2385/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 10 DA LEI 14699, DE 6 DE AGOSTO
DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA O INCISO I, DO MESMO
ARTIGO.
(AMPLIA OS CASOS DE UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS E DE
PARCELAS VENCIDAS DE PRECATÓRIOS PARCELADOS, DESTINANDO-OS AO
PAGAMENTO DE BENS ADQUIRIDOS EM LEILÕES PROMOVIDOS PELO ESTADO).
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2005
Proposições relacionadas
PL 125 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, AQUISIÇÃO, LEILÃO, PROMOÇÃO, ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, AQUISIÇÃO, LEILÃO, PROMOÇÃO, ESTADO.
Legislação citada LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2005
Proposições relacionadas
PL 125 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, AQUISIÇÃO, LEILÃO, PROMOÇÃO, ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, AQUISIÇÃO, LEILÃO, PROMOÇÃO, ESTADO.
Legislação citada LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
27/02/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 125 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 125 2007.
07/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/2005, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/8/2005, PÁG 41 COL 2.
21/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
08/06/2005
PUBLICADO NO DL EM 10/6/2005, PÁG 44 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/6/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/6/2005, PÁG 44 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/6/2005.