PL PROJETO DE LEI 125/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 10 DA LEI 14699, DE 6 DE AGOSTO
DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA O INCISO I, DO MESMO
ARTIGO.
(AMPLIA OS CASOS DE UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS E DE
PARCELAS VENCIDAS DE PRECATÓRIOS PARCELADOS, DESTINANDO-OS AO
PAGAMENTO DE BENS ADQUIRIDOS EM LEILÕES PROMOVIDOS PELO ESTADO.)
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2007
Origem
PL 2385 de 2005
Proposições relacionadas
RQS 268 de 2011
PL 433 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, AQUISIÇÃO, LEILÃO, PROMOÇÃO, ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, AQUISIÇÃO, LEILÃO, PROMOÇÃO, ESTADO.
Assunto geral JUDICIÁRIO
EXECUTIVO
Legislação citada LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2007
Origem
PL 2385 de 2005
Proposições relacionadas
RQS 268 de 2011
PL 433 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, AQUISIÇÃO, LEILÃO, PROMOÇÃO, ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, AQUISIÇÃO, LEILÃO, PROMOÇÃO, ESTADO.
Assunto geral JUDICIÁRIO
EXECUTIVO
Legislação citada LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
24/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 433 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 433 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
19/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
12/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
05/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
05/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
27/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2007, PÁG 46 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2007, PÁG 46 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2007.