PL PROJETO DE LEI 2381/2002
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1 DA LEI 12925, DE 30 DE JUNHO DE
1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE A INAPLICABILIDADE DAS
DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI, A CONVÊNIO CELEBRADO PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS DESTINADOS A ENTIDADE ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14625 2003 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14625 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2002
Proposição de Lei PRL 15470 2002
Proposições relacionadas
VET 15470 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, FOMENTO, PRÁTICA ESPORTIVA. EXIGÊNCIA, CADASTRAMENTO, ENTIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, CADASTRAMENTO, ENTIDADE, SECRETARIA DE ESTADO, COMPETÊNCIA, FOMENTO, ESPORTE.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESPORTE E LAZER
Legislação citada LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
LEI 12925 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14371 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2002
Proposição de Lei PRL 15470 2002
Proposições relacionadas
VET 15470 de 2003
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, FOMENTO, PRÁTICA ESPORTIVA. EXIGÊNCIA, CADASTRAMENTO, ENTIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, CADASTRAMENTO, ENTIDADE, SECRETARIA DE ESTADO, COMPETÊNCIA, FOMENTO, ESPORTE.
Assunto geral ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESPORTE E LAZER
Legislação citada LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
LEI 12925 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14371 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
16/04/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14625 PUBLICADO NO DL EM 17/4/2003, PÁG 28 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14625 PUBLICADO NO DL EM 17/4/2003, PÁG 28 COL 1.
10/04/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 524/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15470.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 524/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15470.
15/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2003. MENSAGEM 10 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15470 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 17 COL 1. PLENÁRIO EM 8/4/2003. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2003. MENSAGEM 10 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15470 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 17 COL 1. PLENÁRIO EM 8/4/2003. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
23/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1844/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15470 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1844/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15470 PARA SANÇÃO.
19/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2002, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2002, PÁG 29 COL 2.
18/12/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2002.
17/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 2.
12/12/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 12/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 12/12/2002.
05/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2002, PÁG 43 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2002, PÁG 43 COL 1.
03/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2002, PÁG 40 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2002, PÁG 40 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
21/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
12/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2002, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 13/11/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2002, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 13/11/2002.
24/10/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
11/09/2002
PUBLICADO NO DL EM 13/9/2002, PÁG 25 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/9/2002.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 13/9/2002, PÁG 25 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/9/2002.