PL PROJETO DE LEI 2346/2020
Dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas no
Estado, tais como hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de
hospedagem, para o acolhimento de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Possibilidade, Executivo, Requisição, Propriedade Particular, Hotel, Estabelecimento Comercial, Alojamento, Acolhimento, Mulher, Situação, Violência Doméstica, Duração, Pandemia Coronavírus (2020). Procedimento, Posterioridade, Indenização, Definição, Executivo, Cumprimento, Legislação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Possibilidade, Executivo, Requisição, Propriedade Particular, Hotel, Estabelecimento Comercial, Alojamento, Acolhimento, Mulher, Situação, Violência Doméstica, Duração, Pandemia Coronavírus (2020). Procedimento, Posterioridade, Indenização, Definição, Executivo, Cumprimento, Legislação.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
17/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2020, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/2/2021.