PL PROJETO DE LEI 2318/2024
PL 2318/2024
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Acrescenta o § 3º ao art 1º da Lei 12219, de 1º de julho de 1996,
que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de
permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.
(Acrescenta exigência de que as concessões de que trata o caput sejam
precedidas da realização de audiências públicas na Comissão de
Transporte, devendo contar com a presença de, pelo menos, a maioria (50%
mais um) dos prefeitos dos municípios atingidos diretamente pela
concessão.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU MAS.
Indexação
Resumo Altera a lei que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos, determinando que as concessões devem ser precedidas por no mínimo 3 audiências públicas na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa, com a presença de pelo menos a maioria dos prefeitos dos municípios diretamente afetados pela concessão.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU MAS.
Indexação
Resumo Altera a lei que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos, determinando que as concessões devem ser precedidas por no mínimo 3 audiências públicas na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa, com a presença de pelo menos a maioria dos prefeitos dos municípios diretamente afetados pela concessão.
Documentos
Tramitação
06/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e à Mesa da Assembleia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e à Mesa da Assembleia, para parecer.