Projeto de Lei Nº 2318/2024
Acrescenta o § 3º ao art 1º da Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Acrescenta exigência de que as concessões de que trata o caput sejam precedidas da realização de audiências públicas na Comissão de Transporte, devendo contar com a presença de, pelo menos, a maioria (50% mais um) dos prefeitos dos municípios atingidos diretamente pela concessão.)
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Acrescenta o § 3º ao art 1º da Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Acrescenta exigência de que as concessões de que trata o caput sejam precedidas da realização de audiências públicas na Comissão de Transporte, devendo contar com a presença de, pelo menos, a maioria (50% mais um) dos prefeitos dos municípios atingidos diretamente pela concessão.)
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