Voltar

PL PROJETO DE LEI 228/2023

Altera a Lei 7772, de 8/9/1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e a Lei 20922, de 16/10/2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, para proibir atividades minerárias por meio de termo de ajustamento de conduta. (Altera o § 9º e acrescenta o § 9º-A ao art 16 da Lei 7772 1980 e acrescenta o § 11-A ao art 106 da Lei 20922 2013, estabelecendo penalidade de suspensão de atividade minerária sem licença ambiental e proibindo o exercício de atividade minerária por meio de termo de ajustamento de conduta.)
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
4 a favor 1 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU MEN MAD.
Indexação
Resumo Poíbe a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - para o exercício de atividades minerárias, retirando a possibilidade de sua assinatura de normas que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade.

Documentos

Tramitação
7
6
5
4
3
2
1