PL PROJETO DE LEI 2259/2020
Obriga os hospitais e as maternidades do Estado a oferecer aos pais ou
responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros
socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e
prevenção de morte súbita.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24616 2023 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24616 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2020
Proposição de Lei PRL 25570 2023
Proposições relacionadas
PL 801 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga hospitais e maternidades a prestarem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos informações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita. Substitutivo nº 1: Altera lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil, para incluir, entre as diretrizes, o conteúdo do projeto, bem como a capacitação dos profissionais que atuam na assistência à gestante para a prestação das informações e treinamentos. Substitutivo nº 2: Alinha o projeto às normas do Ministério da Saúde - MS - vigentes relacionadas à assistência à saúde da gestante, que inclui a atenção ao pré-natal. Garante que a assistência à gestante seja também prestada nas Unidades Básicas de Saúde, lugar onde a maioria dos atendimentos pré-natal é realizada e onde ocorrem as principais práticas educativas direcionadas às gestantes no Sistema Único de Saúde - SUS. Emenda nº 1: Acrescenta os Centros Estaduais de Atenção Especializada à lista de instituições obrigadas a prestar informações e treinamento para os primeiros socorros do recém-nascido. Proposição de lei: Inclui na relação de medidas voltadas para a atenção à saúde materna e infantil a exigência de que hospitais e maternidades forneçam, por meio de profissionais capacitados, informações e orientações aos pais ou responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em situações como engasgamento e aspiração para prevenção da morte súbita infantil.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/2020
Proposição de Lei PRL 25570 2023
Proposições relacionadas
PL 801 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga hospitais e maternidades a prestarem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos informações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita. Substitutivo nº 1: Altera lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil, para incluir, entre as diretrizes, o conteúdo do projeto, bem como a capacitação dos profissionais que atuam na assistência à gestante para a prestação das informações e treinamentos. Substitutivo nº 2: Alinha o projeto às normas do Ministério da Saúde - MS - vigentes relacionadas à assistência à saúde da gestante, que inclui a atenção ao pré-natal. Garante que a assistência à gestante seja também prestada nas Unidades Básicas de Saúde, lugar onde a maioria dos atendimentos pré-natal é realizada e onde ocorrem as principais práticas educativas direcionadas às gestantes no Sistema Único de Saúde - SUS. Emenda nº 1: Acrescenta os Centros Estaduais de Atenção Especializada à lista de instituições obrigadas a prestar informações e treinamento para os primeiros socorros do recém-nascido. Proposição de lei: Inclui na relação de medidas voltadas para a atenção à saúde materna e infantil a exigência de que hospitais e maternidades forneçam, por meio de profissionais capacitados, informações e orientações aos pais ou responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em situações como engasgamento e aspiração para prevenção da morte súbita infantil.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
27/12/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24616 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24616 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.
07/12/2023
Ofício 3229 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25570 2023 para sanção. Data do envio: 7/12/2023. Data máxima para sanção: 2/1/2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3229 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25570 2023 para sanção. Data do envio: 7/12/2023. Data máxima para sanção: 2/1/2024.
06/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 119.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 119.
06/12/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
29/11/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bosco (Cidadania) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (Patriota) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (Novo) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (Pros) Fábio Avelar (Avante) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (União) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (Rede) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bosco (Cidadania) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (Patriota) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (Novo) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (Pros) Fábio Avelar (Avante) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (União) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (Rede) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/12/2023, pág 71. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bosco (Cidadania) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (Patriota) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (Novo) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (Pros) Fábio Avelar (Avante) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (União) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (Rede) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Arlen Santiago (Avante) Arnaldo Silva (União) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Bosco (Cidadania) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (Republicanos) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (Patriota) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (Novo) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (Pros) Fábio Avelar (Avante) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (União) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (Rede) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 1/12/2023, pág 71. À Comissão de Redação.
22/11/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 33.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 33.
10/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
03/10/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
03/10/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": XAlencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) . 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/10/2023, pág 65. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": XAlencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) . 43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/10/2023, pág 65. À Comissão de Saúde.
12/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 134.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 134.
09/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
03/05/2023
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 69.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 69.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
17/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 801 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 28.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 801 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 28.
10/11/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2020, pág 5. Anexe-se ao PL 801 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/11/2020, pág 5. Anexe-se ao PL 801 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.