PL PROJETO DE LEI 2258/2024
PL 2258/2024
Agora
Carregando mensagem...
Institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de
programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças
diagnosticadas com microcefalia.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU TPA FFO.
Indexação
Resumo Garante a plena integração de crianças diagnosticadas com microcefalia na sociedade, respeitando seus direitos básicos e promovendo sua inclusão social e escolar. Define a primeira infância como o período dos primeiros seis anos de vida da criança. Estabelece objetivos como acelerar a inclusão social, articular estratégias com órgãos públicos e privados, e garantir o atendimento às necessidades das crianças com microcefalia. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, acrescentando, entre as diretrizes, a garantia da investigação e do acesso aos exames necessários para a detecção da microcefalia, bem como ao seu tratamento, conforme o protocolo de assistência do Sistema Único de Saúde - SUS. Por fim, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Garante acesso ao diagnóstico da microcefalia também durante os exames realizados no período pré-natal, além de possibilitar aos indivíduos diagnosticados com a doença o acesso à ações de estimulação precoce o mais breve possível.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU TPA FFO.
Indexação
Resumo Garante a plena integração de crianças diagnosticadas com microcefalia na sociedade, respeitando seus direitos básicos e promovendo sua inclusão social e escolar. Define a primeira infância como o período dos primeiros seis anos de vida da criança. Estabelece objetivos como acelerar a inclusão social, articular estratégias com órgãos públicos e privados, e garantir o atendimento às necessidades das crianças com microcefalia. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, acrescentando, entre as diretrizes, a garantia da investigação e do acesso aos exames necessários para a detecção da microcefalia, bem como ao seu tratamento, conforme o protocolo de assistência do Sistema Único de Saúde - SUS. Por fim, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Garante acesso ao diagnóstico da microcefalia também durante os exames realizados no período pré-natal, além de possibilitar aos indivíduos diagnosticados com a doença o acesso à ações de estimulação precoce o mais breve possível.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
19/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
18/12/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
18/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 164.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 164.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
12/11/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 64.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 64.
16/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
09/05/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.