PL PROJETO DE LEI 2258/2024
PL 2258/2024
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Institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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