PL PROJETO DE LEI 2253/2020
PL 2253/2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo
alimentício informarem seus consumidores sobre a composição dos
alimentos comercializados em caso de substituição de queijo e outros
lácteos por produtos análogos ou similares.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
39 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2020
Proposições anexadas
PL 2300 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Determina que os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício do Estado são obrigados a informar aos consumidores a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e lácteos no preparo dos alimentos servidos no estabelecimento. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Agropecuária
Alimentação
Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2020
Proposições anexadas
PL 2300 de 2020
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Determina que os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício do Estado são obrigados a informar aos consumidores a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e lácteos no preparo dos alimentos servidos no estabelecimento. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Agropecuária
Alimentação
Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação
24/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
02/04/2024
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 36.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 36.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído)(proposição redistribuída).
03/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
03/12/2020
PL 2300 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2020, pág 14.
Plenário
PL 2300 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2020, pág 14.
04/11/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/11/2020, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/11/2020, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2020.