PL PROJETO DE LEI 223/2019
PL 223/2019
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Altera a Lei 6084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Observação Acrescenta artigo à Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, para obrigar que os prorpietários de imóveis em logradouros dotados em rede coletoras de esgosto da Copasa deverão ter suas redes obrigatoriamente concnetadas por meio de sistema estático com condições técnico-operacionais aprovadas pela Copasa. Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Obrigatoriedade, Proprietário, Imóvel, Utilização, Serviços Públicos, Esgoto, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento, Desligamento, Água.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Observação Acrescenta artigo à Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, para obrigar que os prorpietários de imóveis em logradouros dotados em rede coletoras de esgosto da Copasa deverão ter suas redes obrigatoriamente concnetadas por meio de sistema estático com condições técnico-operacionais aprovadas pela Copasa. Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Organização Administrativa, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Obrigatoriedade, Proprietário, Imóvel, Utilização, Serviços Públicos, Esgoto, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento, Desligamento, Água.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.(redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.(redistribuído)(proposição redistribuída).
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 7/3/2019.