PL PROJETO DE LEI 217/2019
PL 217/2019
Agora
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Regulamenta o comércio de cães e gatos de raça no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Anexada a
PL 2169 de 2015
Resumo Regulamentação, Comercialização, Cão, Gato, Raça, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Licenciamento, Efeito, Reprodução Animal, Animal Doméstico, Manutenção, Banco de Dados, Informação, Nascimento, Morte, Venda, Permuta, Adquirente, Animal, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Proteção aos Animais
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2019
Anexada a
PL 2169 de 2015
Resumo Regulamentação, Comercialização, Cão, Gato, Raça, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Licenciamento, Efeito, Reprodução Animal, Animal Doméstico, Manutenção, Banco de Dados, Informação, Nascimento, Morte, Venda, Permuta, Adquirente, Animal, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Proteção aos Animais
Documentos
Tramitação
28/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 28. Anexe-se ao PL 2169 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2019, pág 28. Anexe-se ao PL 2169 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.