PL PROJETO DE LEI 2140/2024
PL 2140/2024
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Inclui os arts 2º-A e 2º-B à Lei 12903, de 1998, que define medidas
para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares
nos locais que menciona. (Acrescenta artigos 2º-A e 2º-B, dispondo sobre
estratégias de combate ao tabagismo e proibindo fumo em local de uso
coletivo, público ou privado.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 834 de 2015
Indexação
Resumo Estabelece estratégias para o combate do tabagismo e proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, ainda que o ambiente seja parcialmente fechado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 834 de 2015
Indexação
Resumo Estabelece estratégias para o combate do tabagismo e proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, ainda que o ambiente seja parcialmente fechado.
Documentos
Tramitação
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 52. Anexe-se ao PL 834 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 52. Anexe-se ao PL 834 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.