PROJETO DE LEI 2088 de 1994 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

2088/1994 PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 11812 1995 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 11812 1995 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 25/06/1994

Proposição de Lei PRL 12625 1995

Proposições anexadas

PL 2225 de 1994

Evento O FÓRUM TÉCNICO "PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: INSPEÇÃO E QUALIDADE - 1994" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.

Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUTO ANIMAL. REQUISITOS, NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PRODUTO ANIMAL. COMPETÊNCIA, ESTADO, EDUCAÇÃO SANITÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. COMPOSIÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). SUBSTITUTIVO 1: POLÍTICA, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO ANIMAL. COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), MUNICÍPIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUTO ANIMAL. CARGO EFETIVO, SECRETARIAS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), TRANSFORMAÇÃO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EMENDA 1: POLÍTICA, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUTO ANIMAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMENDA 2: DIREITOS, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, DISPOSIÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), OPÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, AUTARQUIA. EMENDA 3: CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GABINETE, PRESIDENTE, COMISSÃO PERMANENTE, (ALMG), EQUIPARAÇÃO, VICE-LÍDER. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPETÊNCIA, (ALMG), INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, PREFERÊNCIA, MEMBROS, COMISSÃO PERMANENTE, ÓRGÃO COLEGIADO, ESTADO.

Assunto geral AGROPECUÁRIA

Legislação citada DEL 186 1986 - DECRETO-LEI
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9989 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10594 1992 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

23/01/1995

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11812 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/1/1995. VETADOS OS INCISOS II, V, VII, VIII, IX E XII AO ART. 3, OS ARTS. 11 E 12, O INCISO IX DO ART. 20 E O ART. 28 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 571 1995 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 2/2/1995. PLENÁRIO, EM 8/3/1995. VETO MANTIDO.

04/01/1995

MESA DA ASSEMBLÉIA

REMESSA DO OFÍCIO 8/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12625 PARA SANÇÃO.

29/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

29/12/1994

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1995, PÁG 44 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/2/1995, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO.

28/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

27/12/1994

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1995, PÁG 43 COL 2.

27/12/1994

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 2 E 3. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

27/12/1994

COMISSÃO AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1995, PÁG 43 COL 1.

27/12/1994

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 10/1/1995. À COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.

22/12/1994

REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

CJU DCO APR FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1995, PÁG 42 COL 2. DCO - RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1995, PÁG 43 COL 1. APR - RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1995, PÁG 42 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1995, PÁG 43 COL 1.

20/12/1994

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/12/1994.

20/12/1994

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 23/12/1994.

05/07/1994

PLENÁRIO

REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PUBLICADO NO DL EM 7/7/1994.

29/06/1994

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.

23/06/1994

PLENÁRIO

PUB PÁG 27 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/6/1994.

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