PL PROJETO DE LEI 2047/2020
PL 2047/2020
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Dispõe sobre a publicidade das renúncias de receitas e isenções,
específicas ou em regime especial de tratamento tributário setorial,
enquadradas ou não nas modalidades do Anexo I - Metas Fiscais, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, de forma detalhada e classificadas conforme
o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE-, com vistas à
transparência e seu monitoramento pelos cidadãos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2020
Proposições anexadas
PL 1271 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o Poder Executivo deve publicar detalhadamente, em seu Portal de Transparência, informações sobre renúncias fiscais e isenções. Essas informações devem ser classificadas por setor e CNAE, e incluir previsões anuais, realizações quadrimestrais, vigências, e a legislação aplicável. Além disso, o portal deve oferecer relatórios acessíveis ao público, com dados sobre benefícios setoriais, mapas regionais e gráficos.
Assunto geral Administração Estadual
Comunicação
Incentivo Fiscal
Tributo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2020
Proposições anexadas
PL 1271 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que o Poder Executivo deve publicar detalhadamente, em seu Portal de Transparência, informações sobre renúncias fiscais e isenções. Essas informações devem ser classificadas por setor e CNAE, e incluir previsões anuais, realizações quadrimestrais, vigências, e a legislação aplicável. Além disso, o portal deve oferecer relatórios acessíveis ao público, com dados sobre benefícios setoriais, mapas regionais e gráficos.
Assunto geral Administração Estadual
Comunicação
Incentivo Fiscal
Tributo
Documentos
Tramitação
31/08/2023
PL 1271 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pág 106.
Plenário
PL 1271 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pág 106.
27/04/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/04/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/4/2021, pág 38.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/4/2021, pág 38.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.(redistribuído).
01/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
30/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
25/06/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2020, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/6/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2020, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/6/2020.