PL PROJETO DE LEI 1271/2023
PL 1271/2023
Agora
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Determina que as empresas estatais publiquem informações sobre os seus
benefícios fiscais.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2023
Anexada a
PL 2047 de 2020
Indexação
Resumo Obriga as empresas estatais do Estado a divulgar trimestralmente, destacando na página inicial de seus sites na internet, o valor total dos benefícios fiscais que implicaram na não arrecadação de tributos públicos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2023
Anexada a
PL 2047 de 2020
Indexação
Resumo Obriga as empresas estatais do Estado a divulgar trimestralmente, destacando na página inicial de seus sites na internet, o valor total dos benefícios fiscais que implicaram na não arrecadação de tributos públicos.
Documentos
Tramitação
31/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2023, pág 106. Anexe-se ao PL 2047 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/9/2023, pág 106. Anexe-se ao PL 2047 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.